Modelo De Defesa Previa Criminal

em audiência designada para tal fim; 4) Uma nova hipótese para decretação de prisão preventiva. O objetivo central do presente trabalho é, justamente, fazer uma abordagem sobre a repercussão da Lei Maria da Penha no âmbito do sistema de justiça criminal, a fim de analisar alguns pontos polêmicos de natureza penal e processual penal que estão comprometendo a efetividade jurisdicional e a correta aplicabilidade da mencionada lei. Trata-se de um trabalho que adota o método analítico, já…

ABSTRACT: The reflections of this article focus on introductory character, in research and analysis about the influence of Cesare Beccaria and his work for the Criminal Law. This theme, at first sight can seems a bit vague and imprecise, but in reality constitutes itself as a key to understanding the evolution of the fundamental structure of Criminal Law and how it presents itself nowadays. Thus, Beccaria identified as the major representative of liberal ideas to the area of law and the…

Irregularidades que acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo. 2. Espécies de Atos Processuais. a) Atos Perfeitos. São os atos que são válidos e eficazes, pois praticados de acordo com um modelo típico. b) Atos Meramente Irregulares. Não há consequências ou a consequência é apenas extraprocessual. Também são considerados válidos e eficazes. c) Atos Nulos. A falta de adequação ao tipo legal pode levar ao reconhecimento de…

4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006). RESUMO A Constituição da República brasileira adotou o sistema acusatório, pois a norma constitucional prevê uma série de garantias a todos os acusados, assegurando o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, além de assegurar a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Preleciona ainda que a acusatoriedade real depende da imparcialidade do juiz, visto que sua tarefa mais importante é decidir…

uma das causas que geram a exclusão da ilicitude, no caso de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade. 01 - JURISPRUDÊNCIA – Legítima Defesa REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA ALEGADAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELA PROVOCAÇÃO DA BRIGA E INÍCIO DAS AGRESSÕES, TENDO O REQUERIDO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE NÃO PASSAM DE UM…

padrão médio das sociedades civilizadas.”(Garofalo, R. “Criminologia” . Campinas: Péritas Editora, 1997). 5- Defina o conceito de Delito para: O Penalista, Patologista, Moralista, Experto em Estatística e Sociólogo. R- Para o penalista, não é senão o modelo típico descrito na norma penal: uma hipótese, produto do pensamento abstrato. Para o patologista social, uma doença, uma epidemia. Para o moralista, um castigo do céu. Para o experto em estatística, um número, uma cifra. Para o…

padrão médio das sociedades civilizadas.”(Garofalo, R. “Criminologia” . Campinas: Péritas Editora, 1997). 5- Defina o conceito de Delito para: O Penalista, Patologista, Moralista, Experto em Estatística e Sociólogo. R- Para o penalista, não é senão o modelo típico descrito na norma penal: uma hipótese, produto do pensamento abstrato. Para o patologista social, uma doença, uma epidemia. Para o moralista, um castigo do céu. Para o experto em estatística, um número, uma cifra. Para o…

.......15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................18 RESUMO O propósito desse artigo é evidenciar a ilegitimidade do Ministério Público na atuação direta de investigações criminais, destacando o ditame constitucional e suas consequências, em que pese decisão recente do Supremo Tribunal Federal versando em sentido contrário. Destacam-se os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como…

Constituição brasileira, a qual previa a criação de um Código Criminal. Neste momento a prisão como pena substitui as penas corporais e mostra indícios de sua futura supremacia sobre as demais modalidades punitivas. Devido à proclamação da Independência tornou-se necessário que se fizesse uma nova legislação penal, então, em 1830 Dom Pedro I sancionou o Código Criminal do Império, o qual apresentava índole liberal. Fixava-se na nova lei a individualização da pena, previa-se a existência…

aceitação do querelado, etc). CITAÇÃO Conceito: é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos. É formada por dois elementos: a cientificação do inteiro teor da acusação e o chamamento do acusado para vir apresentar sua defesa. Na falta de qualquer um desses elementos, haverá nulidade. A citação só ocorre uma vez no processo. Insano mental – não pode ser citado na pessoa do representante legal. Se já tiver curador, poderá a citação ser entregue ao…