Modelo De Defesa Previa Criminal

A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático da Lei 11.343/06) Salo de Carvalho Professor Adjunto do Departamento de Ciências Penais da UFRGS (2010-2011). Professor Titular do Departamento de Ciências Criminais da PUCRS (1996-2009). Pós-Doutor em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona, ES). Doutor (UFPR) e Mestre (UFSC) em Direito. Editor do Antiblog de Criminologia [http://antiblogdecriminologia.blogspot.com/] A Política Criminal de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REF. PROCESSO Nº. CIROCO, (qualificação completa – nacionalidade, estado civil, Profissão, Identidade, CPF), residente na Rua Santa Luiziana – nº. 259, bairro Guiri, Cabo Frio – RJ, CEP: xxxxx-xxx, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 394, §1º, III, CPP c/c artigo

devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, busca-se analisar os prejuízos causados ao Estado Democrático de Direito pelo emprego do Sistema Inquisitivo procedimentos em no atual que se Processual verificam as Penal Brasileiro, características detectando inquisitivas e os os procedimentos que tem as características de um sistema acusatórias, demonstrando o modelo processual desejado pela Constituição Federal, o modelo trazido pelo Código de Processo Penal…

fundamento é a fraternidade ou solidariedade. Compreendem os direitos relacionados ao consumidor e ao meio ambiente. Quarta geração: os direitos de manipulação genética, relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, que requerem uma discussão ética prévia. São direitos relacionados ao processo de globalização. Quinta geração: os direitos da realidade virtual, a cibernética, que rompem fronteiras e distâncias e estabelecem conflitos entre países de realidades distintas.…

despercebido pelos olhos dos órgãos fiscalizadores competentes e pelas leis. Possivelmente porque este, à longa vista, aparenta mais ser uma solução, à ser um problema em tese. Vista que a justiça criminal brasileira já tem tantos entraves, que o fato de se ter de um tribunal que se adequa totalmente ao modelo democrático do país, e tem produzido resultados quantitativos, parece funcionar perfeitamente bem. Mas o roteiro a seguir tem como objetivo analisar pacientemente os defeitos, a…

Processual Penal; 8. Jurisprudência; 9. Dicionário língua portuguesa; 10. Lápis, borracha e caneta (preta e azul); 11. 2 canetas marca-texto (cores diferentes); 12. Corretivo “branquinho” – (evite usar). O QUE NÃO LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Modelo de peças práticas; 2. Livros referentes a Exame de Ordem; 3. Colas/lembretes; 4. Aparelhos eletrônicos. O QUE FAZER NO DIA ANTERIOR À PROVA 1. Faça exercícios físicos; 2. Faça exercícios de relaxamento; 3. Tome refeições leves e…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM ANTONIO SOARES MONTENEGRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ILUSTRADA CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06

artigo 5º, § 3º, do Código de Processo penal, sendo que a reunião de tais elementos de provas só servem para a propositura da ação penal, jamais para sustentar uma condenação. Como as provas não foram colhidas sob a égide do contraditório e da ampla defesa, o juiz não pode fundamentar sentença condenatória baseando-se somente nelas, sendo a única exceção o Tribunal do Júri. No caso de exames periciais o contraditório será diferido, não existindo nulidade no Inquérito Policial, pois se…

ótica da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal (CPP). Os artigos em questão da legislação infraconstitucional continham requisitos objetivos para o direito ao recurso da apelação, vale dizer, à ampla defesa, e ao devido processo penal previstos na Carta Política Nacional. Utilizando uma análise histórica dos artigos citados, o estudo busca demonstrar as dificuldades geradas pelo fenômeno da recepção de Leis anteriores pela nova…

- PENA DE DETENÇÃO DE 6 MESES A 1 ANO ARTIGO 38 – PRESCRIÇÃO CULPOSA – PENA DE DETENÇÃO DE 6 MESES A 2 ANOS PARA TAIS INFRAÇÕES, EM CONCURSO OU NÃO, SERÃO APLICADAS AS REGRAS DA LEI 9099/95, OU SEJA, O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, TAMBÉM NÃO SE IMPORÁ A PRISÃO EM FLAGRANTE, NEM PAGAMENTO DE FIANÇA, SERÁ CONFECCIONADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO, PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO, SE FOR O CASO. A LEI 10.313/06 QUE MODIFICOU O ARTIGO 60 E 61 DA…