Modelo De Defesa Previa Criminal

operar como instância de poder público capaz de resolver o conflito criminal de forma institucional, racional e previsível, formalizada, eficaz e igualitária, com criterioso respeito às garantias individuais. Só o jus puniendi estatal se vê em condições de assegurar a justa tutela dos bens jurídicos fundamentais, vedando a justiça privada. Politicamente, o debate sobre o jus puniendi nos leva aos alicerces ideológicos e sucessivos modelos de Estado: absoluto, liberal e intervencionista.…

sensibilidades jurídicas ocidentais se explicitassem. Inicialmente, devo recapitular os passos da pesquisa; depois, apresentar os dados etnográficos construídos e apontar as insuficiências de alguns aspectos dos modelos teóricos interpretativos vigentes; finalmente, propor outros modelos, de maior potencial interpretativo, cuja crítica, certamente, não tardará. Anuário Antropológico/2009 - 2, 2010: 25-51 26 Sensibilidades jurídicas, saber e poder A curiosidade pelas…

outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena…

proposta da Teoria Abolicionista seria a de uma completa extinção da sanção penal. A defesa é de que o Estado deveria desenvolver novos mecanismos de proteção social sem se valer do aparato do Direito Penal, da Justiça Criminal. Nós vimos que aqui no Brasil como em outros ordenamentos jurídicos, se adotou dentro da linha do Abolicionismo, a justiça restaurativa com a proposta de mudança de paradigma, ou seja, de sair do modelo de Direito Penal tradicional, que é o Direito Penal…

obtenção do grau de Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr. Voltaire de Lima Moraes Porto Alegre 2013 L533p Leitzke, Maura da Silva Os procedimentos investigatórios e os direitos fundamentais do investigado. / Maura da Silva Leitzke. – Porto Alegre, 2013. 119 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do…

ás formas exigidas para a criação do diploma legal, a exemplo do que ocorre com o procedimento necessário para sua tramitação ,quorum para a provação do projeto,etc. No entanto, em um estado Constitucional de Direito, no qual se pretenda adotar um modelo penal garantista, além da legalidade formal deve haver, também aquela de cunho material. Devem ser obedecidas não somente as formas e procedimentos impostos pela constituição, mas também, e principalmente, o seu conteúdo, respeitando-se…

e o controle social; b) O delito, a antropologia e a psicologia criminal; c) O delito e os fatores biopsicológicos da criminalidade; d) O delito e o delinqüente; e) O delinqüente e os fatores biopsicológicos da criminalidade. Questão (Escrivão de Polícia-2010) Atualmente, são objetos de estudo da Criminologia: a) O delito, o delinqüente, a vítima e o controle social; b) O delito, a antropologia e a psicologia criminal; c) O delito e os fatores biopsicológicos da criminalidade; d)

apelantes portavam uma espingarda, calibre 20, com numeração raspada, sem autorização. Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência da abolitio criminis. Pugna pela absolvição. Subsidiariamente, pede desclassificação para o artigo 12, da Lei de Armas, e redução da pena. Requer, ainda, fixação de honorários ao Defensor Dativo. A defesa de MARCO, por sua vez, aduz atipicidade da conduta, sob o argumento da…

Improbidade administrativa. Improbidade administrativa. Improbidade administrativa: o que é e como deve ser feito o seu controle. Instrumentos de participação popular na administração pública. Interesse público: o que vem a ser? Justa e Prévia indenização na desapropriação, da. Legitimidade e Discricionariedade. Licitação e o princípio da moralidade administrativa, a. Licitação para concessão de Serviço Público. Licitação Pública: análise dos princípios da…

trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008). Pag. 332/333 157.1 Direito à prova e ampla defesa: Vimos que um modelo garantista de processo penal, como é o caso…