Modelo De Defesa Previa Artigos 129 9º E 147 C C Art

providências. Disposições Gerais Art. 1º A DP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV. do art. 5º da CF. Art. 2º A DP abrange: I.…

Comissão de Conciliação Prévia 50 15.9 Estabilidades no Contrato a Termo 50 16. FGTS 50 17. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 51 17.1 Conceito de Convenção Coletiva 51 17.2 Conceito de Acordo Coletivo 51 17.3 Aspectos formais 52 17.4 Prazo 52 18. DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 52 18.1 Definição 52 18.2 Características e Composição 53 18.3 Estabilidade Provisória dos Representantes dos Empregados 53 18.4 Atribuições das Comissões de Conciliação Prévia 54…

Comunicação Data de fechamento da edição: 8-11-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais 1. Introdução 2. Estado 3. Formas de Estado 4. Formas de governo 5. Sistemas de governo 6.…

confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – Para os efeitos deste Decreto-Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA Art. 2º – A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia…

........................ 127 Cláusula Abusiva ......................................................................................... 128 Competência ............................................................................................... 129 Condomínio Irregular ................................................................................... 134 Consórcio ................................................................................................. 135 Corretagem ................

Noções de Direito Administrativo Brasília 2008 © 2008 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também…

Pacelli Aula 01/11/2013 Sumula 253 do STF Modelos processuais no Brasil Nós temos dois modelos: acusatório e inquisitório. O acusatório que corresponde ao modelo constitucional e o inquisitório corresponde a uma ditadura. Goldmish o DP é o termômetro na democracia de uma país. Roxin diz que o CPP é o sismógrafo da democracia de um país. Julio Batista Mayer diz que o Processo penal é onde o cidadão sente a mais fina aplicação do direito na pele. O modelo acusatório: discorda dele.…

Associação Paranaense de Fundações BGB - Código Civil Alemão BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CBO - Classificação Brasileira de Ocupações CC - Código Civil CCM - Contribuintes de Rendas Mobiliárias CCom - Código Comercial CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBRAF - Centro…

Simulados e comentários Vídeo-aulas e compartilhamento de arquivos Notícias de concursos Venha estudar em grupo, discutir e se atualizar. GRÁTIS! www.concurseirosocial.com.br QUESTÕES 1.Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas adquirem ou utilizam serviços como destinatários…

expressamente prevista a sua edição. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 2. ( ) A organização do DF em regiões administrativas visa à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida, conforme a Lei Orgânica. (C) CERTA – Esse é o texto do art. 10 da Lei Orgânica do DF. Art. 10. O Distrito…