Modelo De Defesa Previa Artigos 129 9º E 147 C C Art

NATUREZA E DA MISSÃO Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo, tendo por missão institucional promover o desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueira e aqüícola no Estado do Pará, em todas as suas modalidades, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e econômicos do setor, visando o bemestar das gerações presentes e futuras. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES BÁSICAS Art. 2º…

SPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V -

............ 76 Subseção IV – Da Advocacia .................................................................................... 77 Seção V – Da Segurança do Cidadão e da Sociedade ............................................... 77 Subseção I – Da Defesa Social .................................................................................. 77 Subseção II – Da Segurança Pública ......................................................................... 78 CAPÍTULO III – DAS FINANÇAS PÚBLICAS.....

liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, promulgamos, amparados na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E GERAIS Art. 1º - O Município de Campina Grande integra, com autonomia política,…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

Introdução ________________________________________________ 14 3.2 – Funções do Planejamento de TI _____________________________ 14 3.3 ________________________________________ 3.3 - Plano Diretor de TI ________________________________________ 15 4 - MODELO DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI ___________________ 17 _________________________________________________ 5 – ATORES DO MCTI _________________________________________________ 20 6 - PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE…

94/58 – Declara atividade privativa dos Contabilistas a escrituração dos livros fiscais e revoga a Resolução nº 36/48 ........ 49 Resolução CFC nº 110/59 – Aplicação de penalidades de que trata a letra b do artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, por infringência do parágrafo único do artigo 20 do mesmo diploma legal ...................................................................................... 51 Resolução CFC nº 239/68 – Dispensa reconhecimento de firmas em documento…

org.br Tels: (11) 3244-2263 / 3244-2264 – Fax: (11) 3244-2010 e-mail: mulheradvogada@oabsp.org.br B) VIOLÊNCIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA..................................................................................................... 40 C) VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL............................................................................................................................... 40 D) A VIOLÊNCIA NOS CONFLITOS…

da produção em larga escala e da colocação de bens no mercado, com vícios de qualidade ou quantidade, em razão de falhas no controle de qualidade. Assim, surgiu a necessidade da intervenção estatal, através da previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a…

promulgamos a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Institui a Lei Orgânica de Rio das Ostras A CÂMARA MUNICIPAL, em conformidade com as deter‐ minações contidas nas Constituições Federal e Estadual, decreta e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I ‐ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º ‐ O Município de pessoa jurídica de…