Modelo De Defesa Previa Artigos 129 9º E 147 C C Art

Informação Edições Câmara Brasília | 2013 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Consultoria Legislativa Diretor: Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar Coordenação de Estudos Legislativos Diretora: Lêda Maria Louzada Melgaço Projeto gráfico de capa e miolo: Patrícia Weiss Diagramação e capa: Roberto Camara …

seus Ministros ............ 15 CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) ............................................... 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) ................ 15 CAPÍTULO III Dos Ministros ................................................................. 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) ..................... 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19)…

(ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 18.038, DE 12/01/2009) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) | |TÍTULOS |ARTIGOS | | |DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |1º | | |LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL

CONSTITUCIONAIS B) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO C) PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE (OU DA MÁXIMA EFETIVIDADE) DA NORMA CONSTITUCIONAL D) PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL E) PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS 4.2 INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 4.2.1 FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4.3 FONTE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA b) INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA c) INTERPRETAÇÃO JUDICIAL 6 4.4…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; …

I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes. Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 3º Constitui…

Cleverson Zanetti. 2 Sumário Art. 1º.............................................................................05 Art. 2º.............................................................................08 Art. 3º.............................................................................25 Art. 4º.............................................................................32 Art. 5º.............................................................................47 Art.…

2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. O49d Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito administrativo / Luis Carlos Cancellier Olivo. – Florianópolis : CAD/UFSC, 2007. 128 p. Inclui bibliografia Curso de Graduação em Administração a Distância

Ministério Público do Estado de Goiás Tiragem: 600 exemplares Capa: Humberto de Vasconcelos Andrade Fotografias: Rogério César Silva e Agetur Divulgação Procuradoria-Geral de Justiça Procurador-Geral : Dr. Saulo de Castro Bezerra Rua 23, esquina c/ Av. Fued José Sebba, Qd. 06, Lts 15/24. Jardim Goiás – Goiânia – GO CEP 74.805-100 Fone: (62) 3243-8000 e-mail: esmp@mp.go.gov.br Http:// www.mp.go.gov.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…

pela infiltração communista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remedios, de caracter radical e permanente; Attendendo a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normaes de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem estar do povo; Com o apoio das forças armadas e cedendo ás inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente aprehensivas deante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que…