Modelo De Defesa Preliminar Art 121 2º Ii E Iv Do Cp

do Estado atuando de forma positiva, como implementação dos direitos sociais e da ordem econômica. 5.Quanto a estabilidade: Constituição rígida – Só poderão ser alteradas atendendo a um processo mais rigoroso que as normas infraconstitucionais. Ex: art.60, §2 CF/88. Constituição flexível ou plástica – Não exigem nenhum procedimento especial para sua alteração, podendo ser alterada pelo processo legislativo ordinário, eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são…

the same assurances likewise. Keywords: Proper legal proceeding - Adolescents who have trouble with the law – Investigatin proceeding of the infringing actions. SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Artigo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CDC Convenção dos Direitos da Criança CF Constituição Federal CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPC Código de Processo Civil LEP Lei de execuções penais LICP Lei de introdução ao código penal MP Ministério Público MSE…

2 PODER LEGISLATIVO ·································································································· 1.3 PODER EXECUTIVO ····································································································· 1.4 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ······························· 1.5 ORDEM SOCIAL ············································································································ 03 11 17 19 21 2 DIREITO PENAL 2.1

na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis pelo Abuso”. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Fundamentação legal: artigo 5° inc. XXXIV O artigo 2° da Lei 4.898/65 estabelece que o exercício de representação, além de estar previsto na Constituição, qualquer pessoa, que…

lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a constitucionalidade deste instituto, mesmo tendo seu conteúdo já inserido na Constituição Federal, todavia, cabe correlacionar, se há o devido respeito aos princípios constitucionais, dentre eles: devido processo legal, ampla defesa,…

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…

PENAL IV EQUIPE: Adeilza Fortunato Hayana Carla Lucy Gomes de Moraes Pedro Paulo Domingos Sophya Carollyna Recife 2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302)

Inquérito Policial Inquérito é procedimento – Notícia de fato que precisa ser investigado preliminarmente. Não é processo, não se submetendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que não impede a interferência e algumas prerrogativas do advogado do investigado. Inquérito como um todo não é passível de nulidade, mas de alguns atos. Poderia ocorrer, todavia, quando inquérito não tivesse objetivo de investigar fato, mas pessoa. Ou quando fato não constituir crime. Administrativo

2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e conteúdo…

organização básica da Polícia Civil: “Art. 9º. A Polícia Civil tem a sua organização básica institucionalizada nos seguintes órgãos: I - órgãos de direção superior: a) Chefe de Polícia; b) Subchefe de Polícia; e c) Corregedoria-Geral - COGEPOL. II - órgão de assistência e assessoramento, vinculado ao Chefe de Polícia: Gabinete do Chefe de Polícia. III - órgãos colegiados: a) Conselho de Administração Superior - CAS; e b) Conselho Superior de Polícia - CSP. IV - órgãos de…