Modelo De Defesa Preliminar Art 121 2º Ii E Iv Do Cp

Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de…

disso, o Autor acabou por comprar o imóvel com o desiderato de utilizá-lo para seu lazer pessoal e de sua família. No entanto, diante dos altos custos de manutenção da área e aconselhado por amigos, decidiu constituir um empreendimento no local. II. O SUPORTE FÁTICO A. A CRIAÇÃO DO “CLUBE CAMPESTRE PARK BELÉM” Após estudos e avaliações de resultados, o Autor decidiu desenvolver no imóvel um clube de lazer. Então, em outubro de 1988, o Autor constituiu a sociedade sem fins…

Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br, revista@stj.jus.br Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor de Administração Federal Sul, Quadra 6, Lote 1, Bloco C, 2º Andar, Sala C-240, Brasília-DF, 70095-900 Telefone (61) 3319-8055/3319-8003, Fax (61) 3319-8992 Revista do Superior Tribunal de Justiça - n. 1 (set. 1989) -. Brasília : STJ, 1989 -.Periodicidade varia: Mensal, do n. 1 (set. 1989) ao n.…

O Direito não é o único responsável pelo sucesso das relações sociais, existem também a Moral, a Religião e as Regras de Trato Social. De todos, porém, o Direito é o que possui maior pretensão de efetividade, pois não se limita a descrever os modelos de conduta social, simplesmente sugerindo ou aconselhando. A coação-força a serviço do Direito é um de seus elementos que inexistem nos setores da Moral, da Religião e das Regras de Trato Social. O legislador deve estar cônscio da legítima faixa de

Ministério Público da Sentença de Pronuncia visando à absolvição sumária do | | |réu.................................................. |84 | |2.3.4.3 Defesa |84 | |2.3.4.3.1 Multiplicidade de teses apresentadas pelo defensor............ |85 | |

das Licitações Anotada Lei nº 8.666, de 21.6.1993 Com alterações dadas pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998 Incluindo: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998 Modelos Práticos Jurisprudência Legislação 1999 © Copyright by Alex Oliveira Rodrigues de Lima © Copyright 1999 by Iglu Editora Ltda. Editor responsável: Julio Igliori Produtor editorial: Jonas Assis Silva Revisão: Alex Oliveira…

Capítulo 1 – Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 1º) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Princípio da reserva legal apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA (ART. 2º) Código Penal…

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

_____________________________________________________ Prof. Esp. Paulo César Aguiar Martins Vidigal (Orientador) Especialista em Criminologia _____________________________________________________ 1º Examinador _____________________________________________________ 2º Examinador 3 A Deus. A meus pais. À minha família. A meu amor. Aos meus amigos. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus que sempre me conduziu da melhor forma, e tem sido amoroso e…