Modelo De Defesa Preliminar Art 121 2º Ii E Iv Do Cp

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ...................................................

globo, fenômeno político de proporções jamais visto na história humana. No Chile e na Palestina, na Bolívia e no Iraque, no Brasil, no Afeganistão ou no Haiti, o mundo todo assiste a uma radical mudança no cenário político, cujo pano de fundo é o modelo americano de fazer (ou impor!) democracia: one man one vote. O processo eleitoral é, dessarte, tema recorrente na imprensa, nas escolas e universidades, o que vem despertando interesse, não só de juristas e cientistas políticos, mas das várias

desnecessárias, sem finalidade para o processo. Estrutura da petição inicial: Em um requerimento a forma silogística assim se expressa: I – A norma → Premissa maior (Lei). Todos que lesam devem ser sujeitos a indenizar (enunciado deôntico) II – O fato → Premissa menor – são as evidências ou fatos que se subsumem (enquadram) à lei. A lesou B (aqui a narrativa deve ser organizada, cronológica, convergente, não contraditória e intencional dos fatos - com a…

. 41 2.3.1 - Investigação Preliminar e Chamamento do Representante ou do Representado............................................................................................... 44 2.3.2 - A Atuação do “In Dubio pro Societate” no Juízo de Admissibilidade .......................................................................................... 49 2.3.3 - Anonimato e Notícia Veiculada em Mídia.................................... 52 2.3.4 - O Sigilo da Sede Preliminar Investigativa.............

Introdução....................................................................................................05 Capítulo II – Direitos Políticos........................................................................................11 Capítulo III – Sufrágio.....................................................................................................36 Capítulo IV – Justiça Eleitoral.........................................................................................44 Capítulo V

não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É a estrutura técnica espaço temporal de atos jurídicos praticados pelos sujeitos processuais, que se configuram pela seqüência obediente às normas previstas no ordenamento jurídico. Impõe o encadeamento…

uma reação natural e institiva, por isso, foi apenas uma realidade sociológica, não uma instituição jurídica.” ( DUARTE ) São exemplos de pena nessa fase as seguintes: No código de Hamurabi: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto". "Art. 210 – Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele". Na Bíblia Sagrada: "Levítico 24, 17 – Todo aquele que feri mortalmente um homem será morto". Já na Lei das XII…

atividades relacionadas com a informática. Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades de análise de sistemas e demais atividades relacionadas com a Informática, observadas as disposições desta Lei. Art. 2° Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no País: I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas; II – os diplomados por…

requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de uma tese no mesmo enunciado 3.5 Tese da prescrição 3.6 Teses de acusação 4 Princípios…