Modelo De Defesa Prévia Lei Seca

tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. 1.1. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto, indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na…

Espanha. Para tanto, foram consultados as leis, normas e documentos, além dos sites dos principais portos brasileiros e espanhóis. O estudo é inédito e traz a tona um tema pouco pesquisado no Brasil, que é a tarifa portuária. Os resultados mostram que o sistema espanhol é estruturado, com definição dos tipos diferentes de tarifas a serem cobrados. Enquanto o sistema tarifário dos portos brasileiros é confuso por apresentar uma diversidade de formas e modelos de cobrança. Este estudo…

Rayanne Holanda de Alencar, Virgínia Rego Bezerra (Coord.). Heitor Galúcio de Andrade Figueira, Thiago de Lima Bandeira (colab.). – Natal, 2010. 47p. ISBN: 1. Juizados Especiais. 2. Cívil. 3. Criminal. I. Titulo. CDU – (035) “A mudança é a lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro” John F. Kennedy SUMÁRIO…

SUMÁRIO __________________________________________________________________________________ 18. LICENÇAS AMBIENTAIS.............................................................................................................34 18.1 Licença prévia..........................................................................................................35 18.2 Licença de instalação...............................................................................................36…

regulamentação foi feita pela lei federal 8.974 de janeiro de 1995, substituída em março de 2005 pela lei 11.105, também conhecida como Lei de Biossegurança. MELHORAMENTO GENÉTICO • Combinação de genes da mesma espécie ORIGENS DA TÉCNICA A lei da genética que permite a compreensão dessa tecnologia intuitiva foi escrita pela primeira vez em 1865 pelo austríaco Gregor Mendel, que observou os resultados do cruzamento sexual em ervilhas. Mendel elaborou importantes leis da…

Auditorias de Conformidade Legal. Bibliografia: Referências Básicas: ASSUMPCAO, L. F. J. Sistema de Gestão Ambiental. Curitiba: Juruá Editora. 2007. 279 p. BRUNA, G. C. Curso de gestão ambiental. São Paulo: Manole. 2004. 157 p. DEMAJOROVIC, J. Modelos e Ferramentas de Gestão Ambiental. São Paulo: SENAC. 2006. 400 p. FOGLIATTI, M. C. & FERRO, M. A. C. Sistema de Gestão Ambiental para Empresas2. Rio de Janeiro: Interciencia. 2008. 169 p. Referências Complementares: KRIEGER, M.…

A Lei 11.343/06 e a Nova Política de Drogas no Brasil Rafael Damasceno Ferreira e Silva Este ensaio pretende explorar criticamente alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro e esboçar algumas teses a respeito das recentes modificações normativas referentes à questão, desvelando pistas que auxiliem as tarefas de configuração das ideologias de fundo, ambigüidades e pontos problemáticos da lei 11.343/06 e sua reconstrução hermenêutica, à luz da…

coberturas – Auto outras coberturas diretamente relacionadas ao veiculo segurado. E o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas trasportadas ou não, criado pela lei 6.194/74, alterada pela lei 8.441/92, 11.945/09, com a finalidade de amparar as vitimas de acidentes de transito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. Seguro Obrigatorio de responsabilidade civil para…

realizada com a participação do Camboja, República Democrática do Vietname, França, Laos, China, República do Vietname, União Soviética, Reino Unido e Estados Unidos da América com o objectivo de restaurar a paz na antiga Indochina e na Coreia, e previa que: 1. O Vietnã seria momentaneamente dividido em duas partes, a partir do paralelo 17. A parte norte ficaria sob o governo de Ho Chi Minh, enquanto o sul ficaria sob o domínio do imperador Bao Dai (dependente dos franceses); 2. Entre…

Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil…