Modelo De Defesa Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

do Brasil de 1988 CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher CEJIL – Centro pela Justiça e Direito Internacional CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos CLADEM – Comitê Latino-Americano pela Defesa dos Direitos das Mulheres CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher COMEM – Conselho Municipal de Entorpecentes DEAM’s – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DO – Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DP –…

procurar no CP – parte especial (e ñ no CPP). Se de lei especial estará nesta lei junto com o crime. Ex.: estupro (art. 213, CP) – art. 225 ( Regra: pública condicionada a representação. Exceção: crime contra vulnerável ou menor de 18 anos – pública incondicionada). Súm. 608, STF: se o crime for cometido com violência real, a ação penal é pública incondicionada. 2 posições: a) ainda vale b) não tem mais validade em face da modificação da lei ( posição majoritária – interpretação mai…

os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF. C) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados. D) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto. 3. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a…

sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III - a criação de autarquia dá-se por meio de lei específica, enquanto que a criação de sociedade de economia mista e empresa pública não depende de lei, mas de autorização administrativa do Chefe do Poder Executivo, após consulta ao Poder Legislativo; IV - aos empregados de sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e…

INTRODUÇÃO À polícia moderna cabe a prevenção do crime, a manutenção da paz e a segurança das pessoas. Outros critérios também são extremamente importantes, tais como o respeito e obediência às leis e o respeito e proteção dos Direitos Humanos. Neste novo contexto de democratização do modelo de atuação da polícia, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) vê a necessidade de uma maior profissionalização de seus policiais, principalmente para algumas áreas voltadas para uma melhor prestação

para a outra. b) Temporal (Histórica)- mesma cultura em diferentes tempos históricos. c) Longitudinal - ao longo da vida de um indivíduo. Perspectiva Ecológica - contexto onde estão incluídas as pessoas, suas famílias e comunidade. Família - Para a Lei Maria da Pena, família é compreendia como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Psicologia e Gênero A partir de uma perspectiva de…

sou eu para julgá‐lo?” – isso, dito pelo Papa, não é pouca coisa. O impacto da declaração não está confinado às fronteiras da Igreja. Em dezenas de países, especialmente nos da África, existem leis contra gays. A Rússia de Vladimir Putin acaba de criar uma lei desse tipo. Estados e governos querem a prerrogativa de “julgar” – e de punir! – a orientação sexual das pessoas. Quando a Igreja ensaia rever sua anacrônica posição…

introduzir mecanismos mais eficientes para a resolução das novas modalidades de conflitos, garantindo o respeito aos novos direitos reconhecidos. 1.1.1 – Direitos Humanos de primeira geração (ou de primeira dimensão) Inaugurou-se, à época, um novo modelo de relação cidadão x Estado, invertendo-se a concepção tradicional, segundo a qual a liberdade individual era mera concessão do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e…

Fonte formal do Direito Penal à luz da doutrina moderna........... 4. . Fonte informal do Direito Penal (costumes).......................................... 5. Características e classificação da lei penal.............................................. 49 50 52 55 CAPÍTULO IV ' INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL............................................................. 1. Introdução................................................................................................ 2.…

SOCIAL (formais e informais) que atuam sobre o crime; e, a VÍTIMA (que às vezes pode ter inclusive certa culpa no evento). Sua função é explicar e prevenir o crime, assim como intervir de modo eficaz na pessoa do infrator, avaliando os diferentes modelos de resposta ao crime. 4. Qual a finalidade da Criminologia? Consiste em reunir um núcleo de conhecimentos do fenômeno criminal que permita compreendê-lo e preveni-lo, além de intervir com eficácia e de modo positivo no homem…