Modelo De Defesa Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das provas; O órgão acusador também julga. *** *** *** LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. LEI PROCESSUAL…

violência contra as mulheres no Brasil .......................................... 5.3 Lei nº 13.104, de 09/03/2015 – Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos 5.4 Lei nº 10.778, de 24/11/2003 (notificação compulsória pelos serviços de saúde) 5.5 Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL /AL 2012 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL /AL 2012 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ASPECTOS GERAIS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL

regido pela Lei 6.019/74: A) São hipóteses de cabimento a contratação temporária para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. B) O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por…

brasileiro, em certa medida, passou a concorrer para dirimir o sofrimento do ofendido durante o processo. Mais ainda, há previsão da participação efetiva da vítima em busca de reparação aos danos sofridos. Grande inovação advém, principalmente, da Lei 9.099/95 que envidou esforços na composição civil (bem como outros institutos), atendendo tanto aos anseios da vítima, quanto do acusado, o que deve sempre pautar a inovações nessa seara, pois não se pode diminuir as garantias relativas aos…

– Curso de Direito. Faculdade 2 de Julho, Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele é protegido e normatizado pelo ordenamento…

aplicam no combate e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do Adolescente. Contudo, se identificou a inexistência de leis federais específicas, o que reforça a necessidade do Poder Legislativo brasileiro criar mecanismos capazes de combater e bem punir tal mazela social, amenizando as consequências psicológicas desenvolvidas pelas vítimas e especialmente no…

filhos. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por ter me fortalecido até aqui e ter me colocado em uma família que sempre me apoiou e me deu base para que eu pudesse concluir o curso de Ciências Sociais. Em especial aos meus pais, senhora Maria Alves Pires e o senhor Conceição José de Souza Filho, ao meu querido irmão Ezio Pires de Souza pelos conselhos que muito me ajudaram. Ao meu namorado, companheiro, amigo, Luciano Rocha Souza, que tem me ajudado nos momentos de…

a sua aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Jacareí 2014 ANSELMO DE SOUZA O Princípio da Insignificância e a sua aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, na Faculdade Anhanguera, sob a orientação do prof. Esp. Robson Alves da Silva. Jacareí 2014 Anselmo de Souza O Principio da Insignificância e sua Aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Trabalho de Conclusão de…

assuntos mais importantes a serem discutidos aqui são as conquistas realizadas pelo movimento feminista de forma objetiva, ou seja, a atualização constante no sistema legislativo das várias nações, e de forma mais veemente o Brasil; a consumação de leis que garantam a igualdade de direitos entre homens e mulheres, a inclusão da mulher no mercado de trabalho, a proteção às mulheres, por exemplo, em relação á violência doméstica, o direito ao divórcio, etc. Pois por mais que a consciência…