Modelo De Defesa Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

de qualquer dos poderes dos entes federativos deve obedecer aos princípios administrativos. Sobre estes princípios, indique a alternativa correta: a) a Legalidade administrativa traduz-se no dever do administrador obedecer determinações dispostas em lei, em sentido formal e material. b) a moralidade administrativa é mais rígida e severa que a moral comum, e produz efeitos jurídicos. c) a eficiência, presente na Constituição desde sua promulgação, deve ser observada pelas entidades…

sujeito passivo eventual, que é o titular do interesse concreto. (Greco, 2004, p 17) Com isso, podemos ver que vítima é aquela que sofre alguma lesão decorrente da conduta delituosa de outro agente, ou seja, aquela que vê sacrificado algum bem jurídico, tutelado por uma norma jurídica. A vitimologia é também o estudo do comportamento da vítima frente à lei, através de seus componentes biossociológicos e psicológicos, visando apurar as condições em que o indivíduo pode apresentar…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OPRESSÃO E OMISSÃO: UM GRITO DE LIBERDADE Adalgisa de Oliveira Silva Dias Paloma Maria Rocha Lasheras NITERÓI, 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OPRESSÃO E OMISSÃO: UM GRITO DE LIBERDADE

Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos – Assento Constitucional. Lei n. 8072/1990: critérios de tipificação; controle de constitucionalidade e alterações legislativas. Conflito de Leis no tempo - A Lei 11.464/2007. Consectários Penais e Processuais. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 2 Crimes Hediondos. Lei 8072/90. Continuação. Crimes em espécie. Estupro, Estupro de Vulnerável – A Lei n.12015/2009 e sua incidência sobre a Lei de…

este período. Outra questão abordada é a referente à honra e sua defesa, tese que, juntamente com a defesa da dignidade, foi durante décadas utilizada pelos advogados de defesa para conseguir resultados favoráveis a seus clientes, mas que, hoje, é considerada inconstitucional, por tratar de forma desigual homens e mulheres. Finaliza com um breve estudo sobre as teses da acusação (Ministério Público) e da defesa (advogado de defesa) utilizadas em casos de homicídios passionais. www.univem.edu.br

de coletar informações estatísticas referentes às variáveis de condição econômicas e sociais. E é neste plano que entra o trabalho do IBGE, enquanto instituição pública responsável pelo levantamento das informações e indicadores sociais. Segundo Maria das Graças Rua (1998) “a sociedade moderna que tem como principal característica, a diferenciação social. Isso faz a vida em sociedade seja complexa e frequentemente envolva conflito”. Para que haja uma mediação destes conflitos, são…

Violência Física: riscos e disfunções Este artigo dedica a esclarecer pais e cuidadores sobre os riscos que o uso do disciplinamento corporal pode acarretar no desenvolvimento físico e mental das crianças. As informações expostas neste texto se dirigem a pais biológicos ou não que concebem a educação de seus filhos como um projeto de vida, de futuro e de contentamento. Sabemos que educar um filho não é tarefa fácil – as dúvidas e os medos estão presentes em cada fase de seu…

a ação ou omissão tenha os 3 elementos. Este conceito é o mais utilizado pela doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude. …

ainda mais agravado pela cultura de uma sociedade predominantemente machista. Por isso, a violência imposta sobre as mulheres passou a ser considerado como um problema de saúde pública. Entres os tipos de violência causados sobre a mulher, a Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006 define cinco formas de violência. A violência física, a violência moral, a violência patrimonial, a violência psicológica e a violência sexual. Porém, a…

em meio a lutas enfrentando sanções e perdas humanas. Somente na década de 30 é que os operários conquistaram Leis que asseguram férias, acidentes de trabalho, código de menores, trabalho feminino, seguro-doença dentre outros, como podemos perceber nos escritos de Cerqueira Filho, Apud, Dias (2006) a partir de 1930[...] se abriram novas perspectivas que se acham consubstanciadas nas leis das oito horas, da igualdade de salários, em identidade de serviços para os trabalhadores de ambos…