Modelo De Defesa Final

art. 5º, XXXV); 2) o devido processo legal (CF, art.5º, LIV); 3) a garantia do acesso à justiça (CF, art.5º, LXXIV); a garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII); 4) o tratamento isonômico das partes (CF, art. 5º, caput e I); 5) a ampla defesa (CF, art. 5º, LV, LVI e LVII); 6) a publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX); 7) a motivação dos atos decisórios (CF, art. 93, IX) e a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Para Luiz Flávio Gomes, assim, pode-se afirmar…

ABOUT THE PRINCIPLE OF THE FREE COMPETITION Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo* Resumo: O presente articulado tem por objetivo trazer algumas reflexões sobre o princípio da livre concorrência. Primeiramente, serão abordados os benefícios de um modelo econômico baseado na livre concorrência e o objetivo tutelado pela mesma, no caso a preservação do processo de competição e não os competidores. Em seguida, serão apresentadas algumas alterações das estruturas de mercado advindas do…

MODELO DE RECURSO DADOS INICIAIS Destinatário: Conselho Federal de Contabilidade (o recurso deve ser endereçado ao CFC e encaminhado ao CRC do Estado que comunicou a decisão de primeira instância.) Processo nº (nº do processo) Recorrente: (autuado ou empresa contra o qual foi aberto o processo, bem como sua identificação profissional, quando contador ou técnico em contabilidade.) Referência: Recurso TEXTO DO RECURSO Introdução (no primeiro parágrafo, o autuado…

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR Florianópolis 17 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ..........................................................

utilizando a tecnologia da informação... (FERREIRA, 2003) Quando as abreviaturas e siglas forem numerosas recomenda-se reuni-las em uma listagem. 7.2 ORGANIZAÇÃO DA TESE Topo Além da redação é necessário que o trabalho final seja bem apresentado em todos os seus aspectos. A organização do texto pode ser sistematizada segundo as normas de numeração progressiva das seções de um documento, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT-NBR 6024). Por esta…

Instituto Politécnico de Santarém Escola Superior de Desporto de Rio Maior Treino Desportivo Modalidade Desportiva II – Futebol Modelo técnico-tático do jogo de futebol Observação direta do jogo de futebol – Relatório de jogo Docentes: Eduardo Teixeira Hugo Relvas João Paulo Costa José Curado Nuno Loureiro Discentes: André Rebelo – N.º 110522017 Nélson Vacas – N º 110522053 Wilson Ferra – Nº 100522025 Rio Maior, 29 de Novembro de 2012 Escola Superior de Desporto de…

DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DE PESQUISA I PROFESSORA: MARIA DAS MERCÊS E SILVA ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA DEMOCRATIZANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ATUAL SOCIEDADE PICOENSE Picos-PI, 2014 ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA DEMOCRATIZANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ATUAL SOCIEDADE PICOENSE Projeto de pesquisa apresentado ao Curso: Bacharelado em Direito da faculdade R.Sá – Picos-PI, como…

conhecimento e sabedoria que nos foram passados. Aos meus amigos, por possibilitarem tornar a minha vida acadêmica mais prazerosa. À USP, ao CEPED e à Defesa Civil do Estado de São Paulo, por me permitirem fazer parte de um projeto que poderá realmente salvar vidas. RESUMO Este Trabalho consistiu no desenvolvimento de um produto para a Defesa Civil do Estado de São Paulo utilizando-se a metodologia proposta pelo Design Thinking, uma abordagem multidisciplinar focada nas…

do art.134. Entende-se por assistência jurídica integral a postulação ou defesa em processo judicial, o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos. Sem a Defensoria Pública jamais se concretizaria minimamente o dever estatal de propiciar, a todos, acesso à Justiça. Como também, os direitos fundamentais previstos pela nossa Constituição, como a ampla defesa e o devido processo legal, seriam negados àqueles que não…

............................ 20 12.SIGILO DO IPM E O DEFENSOR DO INDICIADO .................................. 22 13.PRAZO PARA TERMINAÇÃO DO IPM .......................................................... 22 14. DILIGÊNCIAS NÃO CONCLUÍDAS ATÉ O FINAL DO IPM ................ 25 15.SOBRESTAMENTO DO IPM ............................................................................ 25 16.REUNIÃO E ORDEM DAS PEÇAS .................................................................. 25 17.ATA…