Modelo De Defesa Falta De Recolhimento Icms Antecipação P

demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessária á instrução processual. DE – SE CIENCIA PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE PORTARIA Nº 600 Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social PORTARIA Nº 144 /SEDS Em 20 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 89, parágrafo 1º, inciso I da Constituição do Estado da Paraíba, RESOLVE dispensar a Delegada de Polícia Civil…

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AVAPE – Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Caderno do Instrutor Caderno de Estudos: Assistente Administrativo. Administração . Santo André: Avape, 2010. 179 p. 28cm Copyright© by AVAPE – Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência CRÉDITOS Sylvia Helena Moraes Cury Presidência Eliana Oliveira Pinto Victor Vice-Presidência de Reabilitação Marcelo Vitoriano Gerência de…

adicionado: Dos valores registrados na rubrica "Impostos, taxas e contribuições" em março de 2013 e 2012, os montantes de R$137.865 e R$88.067, respectivamente, referemse ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária - ICMS - ST incidente sobre a margem de lucro presumida definida pelas Secretarias das Fazendas Estaduais, obtida nas vendas realizadas pelos(as) Consultores(as) Natura para o consumidor final. Para a análise desse impacto tributário nas…

Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros defendendo-o até as últimas conseqüências. De forma a ampliar as bases para discussão do tema,…

conhecimento científico é postura (approach, Einstellung), a forma de aproximação perante o objeto e a transmissão de conhecimentos (Cf. ADEODATO, João Maurício Leitão. Filosofia do direito: uma crítica à verdade à ética na ciência. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 160). 21 relacionamento com as regras de superior hierarquia, sempre com vistas aos aspectos práticos, buscando-se, com isso, “o ponto de intersecção entre a teoria e a prática, entre a ciência e a experiência”3, como…

podem sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei prevê uma multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil. RECLAMAÇÕES - Os números mostram que as queixas em relação a atraso na entrega dos produtos aumentam a cada ano no ProconPE. Em 2011, foram registradas 1.237 reclamações. Já em 2012, 1.855. Em 2013, até o dia 30 de novembro, o número chegou a 1.863 queixas. Os dados são do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor - Sindec, que…

que com a sua conduta maliciosa, fez com que o autor não desempenhasse o trabalho para o qual fora incumbido e não recebesse a devida retribuição monetária. Pelo exposto, deverá a ação ser julgada procedente, nos termos da inicial. Termos em que, P. Deferimento Local e data. _________________________________ PP. (Assinatura do Advogado) e OAB Ação de Cobrança EXENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE..................................…

prefere a todos os outros! Ex.3: art. 319: 3 m a 1 a: rito sumaríssimo. Momento processual: caso a caso. Dever de Casa: Livro de prática p. 21 a 67. Obs.:crime rito (cabe sursis?) e ação. Direito Penal Aula dia 06/10/2010: (Prof. Flávio Martins – www.professorflaviomartins.net.br- material de apoio. Twitter:@flaviodolfg). TEMA: PRINCIPAL TESE DE DEFESA, DE MÉRITO – FALTA DE JUSTA CAUSA - é preciso complementar em casa. O livro Prática Penal, tem em suas páginas iniciais essa tese de…

AMADO, Antonio Augusto Oliveira. Planejamento anual e o orçamento do setor público. Revista Abop, Brasília, v.1, n. 2, set./dez., 1975. AMADO, Antônio Augusto Oliveira. Programação Orçamentária – Caso Brasil. Revista Abop, Brasília, v. 6, n. 1, p. 9-52, jan./jul. 1981 ELCHIOR, Procópio G. O. Novo orçamento-programa. Rio de Janeiro: ed. Pallas, 1976. BRASIL – Constituição Federal (atualizada). Ed. Saraiva, 2001. BURKHEAD, Jesse. Orçamento público. Rio de Janeiro: FGV, 1971. CARVALHO, Getúlio

poderíamos sair em defesa do art. 142, quando este determina que a autoridade administrativa apenas “propõe” a penalidade aplicável, uma vez que o contribuinte tem direito de se defender da pena que lhe é cometida. A autoridade julgadora é quem irá decidir se a pena proposta pelo órgão lançador é realmente aplicável ao caso. Mas, mesmo nos casos em que o lançamento reporta-se apenas à cobrança do tributo (sem haver penalidade pecuniária), o contribuinte também tem direito à defesa.…