Modelo De Defesa Falta De Recolhimento Icms Antecipação P

composição gráfica, ainda que necessários à confecção ou impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo oitavo acrescentado ao artigo 7º pelo art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 10.07.09. §8º O Poder Executivo fica autorizado a dispensar o recolhimento do ISS incidente sobre o serviço de impressão necessário à confecção de livros, jornais e periódicos. Art. 8º O disposto no artigo 7º, inciso VII, alíneas “b” e “c”, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas…

Porte FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GARE Guia de arrecadação estadual GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GNRE Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GIA Guia de informação e apuração do ICMS GPS Guia de Recolhimento da Previdência Social GRF Guia de Recolhimento do FGTS IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de…

administração, lançamento e normatização dos recolhimentos das contribuições sociais e de terceiros saem do âmbito do Ministério da Previdência Social e vão para o Ministério da Fazenda. Em decorrência disso, gostaríamos de chamar a atenção do leitor para que, quando, no livro, zermos referência a essas atribuições, mencionaremos o nome da recém-criada Receita Federal do Brasil seguida da palavra Previdenciária, cando a sigla da seguinte forma RFB/P. Por m, aproveitamos nesta nova…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos…

um serviço estão vinculados à finalidade essencial de uma entidade. Por exemplo, a renda obtida com a venda de santinhos por uma igreja estaria? Se os santinhos forem considerados integrantes do patrimônio da entidade religiosa, a incidência de ICMS na operação de venda estaria onerando esse patrimônio? Se uma instituição de educação sem fins de lucro investe sobras de recursos em um exercício em aplicações de renda fixa, afim de proteger seu patrimônio contra os efeitos da…

Móveis/utensílios Total maneira: P PL ou PL A = P + PL 100,00 200,00 200,00 600,00 100,00 1.200,00 Fornecedores Impostos a pagar Salários a pagar Capital Social Lucros Acum. Total 100,00 50,00 50,00 600,00 400,00 1.200,00 A = SL PASSIVO, chamado também de Investimento Próprio por alguns autores ou Capital Próprio e até mesmo de Situação Líquida. PATRIMÔNIO PASSIVO OBRIGAÇÕES PATRIMÔNIO LÍQUIDO Para esta situação diz-se Situação Líquida positiva, sendo A > P, com PL > 0, esta…

compras, bolsas de subcontratação, consórcio previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. Vantagens asseguradas O Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte criou o Comitê Gestor de Tributação e o Fórum Permanente para o…

Ente, a ser arrecadado em um determinado exercício financeiro, de forma a melhor fixar a execução da despesa. É essencial o acompanhamento da legislação específica de cada receita onde são determinados os elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de calculo, as alíquotas e os prazos de arrecadação. RECEITA VINCULADA É a receita arrecadada com destinação específica estabelecida em dispositivos legais. A vinculação da receita torna a programação financeira…

utilização do carvão vegetal criou, ao longo de anos, um mercado seguro para o produto no Estado, que acabou por constituir-se em uma das principais atividades econômicas de regiões como o Norte de Minas, até mesmo em razão da sua pobreza marcante e da falta de oportunidades. Em determinadas microrregiões, a ausência de uma política ambiental eficiente fez surgir grandes áreas desmatadas com a finalidade exclusiva de produção de carvão, sem a preocupação de dar uma utilização econômica…

tanto no direito brasileiro quanto no direito comparado. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão da qual se extrai a seguinte ementa: Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (...). Recurso Extraordinário 201.819-8/RJ, Relator para acórdão Ministro Gilmar Mendes, publicado em 27 de outubro de 2006. QUESTÃO 37 (ENADE 2009) De acordo…