Modelo De Defesa Escrita Art 157 3º

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Lei de Informatização do Processo Judicial CAPÍTULO I: DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto…

TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 2.º - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 3.º - São funções institucionais do Ministério Público: I - propor ação

do conhecimento dos elementos que o compõe. Desta forma, Estado é um ente constituído de um povo (elemento sociológico) organizado sobre um território (elemento físico), sob o comando de um governo soberano (elemento político – Poder), para fins de defesa, ordem e bem-estar. 2. - Elementos constitutivos do Estado: Povo - Território - Governo Soberano ( a soberania é uma característica deste elemento, que se bifurca em dois tipos: soberania interna e soberania externa) Há…

caso do processo de cognição, o juiz, como ele parte de um estado de incerteza para fazer o acertamento dos fatos, o processo de conhecimento ele é garantista, tendo que observar aqueles princípios fundamentais do processo; contraditório, ampla defesa, etc entrando as demais garantias constitucionais. Na execução, não existe maneira simpática de se executar. A execução é por si só invasiva. Significa então, que ela propiciará, de imediato, atos de agressão no patrimônio do executado. …

liberdade humana com a criação de meios necessários para limitar e controlar o poder político, opondo-se, desde as origens, a governos arbitrários. Enfim, é o movimento político-constitucional que pregava a necessidade da elaboração de Constituições escritas que regulassem o fenômeno político e o exercício do poder, em benefício de um regime de liberdades públicas. A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica. No povo hebreu se constata as primeiras manifestações…

.................146 Lei nº 8.069, de 13/7/1990 .................................................148 Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1/10/2003 ................156 VII – Informações úteis .......................................................157 Apresentação Este Guia tem o propósito de informar e orientar os psicólogos quanto à legislação e às normatizações inerentes ao exercício profissional. Tem, ainda, a função de expor informações administrativas e orientações técnicas para sanar

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas diversas que constituem a receita do município. Art. 2º - O Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria, assim distribuída; LIVRO I - Dispõe sobre as…

DO SIGILO DA FONTE 11.17 DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 11.18 DO DIREITO DE REUNIÃO PACÍFICA 11.19 DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 11.20 DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS LIMITAÇÕES 11.21 DO DIREITO AUTORAL 11.22 DO DIREITO DE HERANÇA E DA SUCESSÃO 11.23 DA DEFESA DO CONSUMIDOR 11.24 DO DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 11.25 DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES 11.26 DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11.27 DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA…

competência esteja estabelecida no art. 30, inc. II da CF, que permite aos Municípios suplementarem a legislação estadual e federal no que couber. A competência para elaboração e aprovação de leis orçamentárias pelos Municípios reforça essa tese. 4) Qual o papel da lei complementar em Direito Financeiro? R: A Constituição Federal estabelece que as seguintes matérias só possam ser veiculadas por lei complementar (art. 163): finanças…