Modelo De Defesa Escrita Art 157 3º

I DOS TRIBUTOS TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Seção I Da Incidência Fato gerador Art. 1º Constitui fato gerador do imposto sobre a propriedade predial urbana a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, construído, localizado na zona urbana do Município. Art. 2º. Entende-se como zona urbana a compreendida nos limites territoriais do perímetro urbano do Município, conforme…

Paradigma quer dizer modelo, padrão. O ECA traz a sociedade novos modelos de atendimento à crianças e adolescentes. [pic] Detalhando os Conceitos: Art 2º- Criança e Adolescente Criança - A pessoa até doze anos de idade incompletos.(Desde o nascimento 0 até 12 incompletos quer dizer 11 anos e 11 meses e 29 dias- fez 12 anos já é adolescente) Adolescente – Pessoa entre doze e dezoito anos de idade. Exceções: (Para a idade entre 18 e 21 anos de idade) - Parágrafo Único do Art 2º…

Trabalho - 21ª região (Rio Grande do Norte) TÍTULO I – DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - São órgãos da Justiça do Trabalho da 21ª Região: I – O Tribunal Regional do Trabalho II – Os Juízes do Trabalho Art. 2º – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região tem sede em Natal e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º – Os Juízos do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinados ao…

- Poderão ser realizados os procedimentos por vídeo conferência, desde que ocorra uma das situações previstas no artigo 185, § 2º incisos I a IV do CPP; - Os atos realizados por videoconferência, devem obedecer ao procedimento do art. 185, §5º, CPP. O assunto tem grande pertinência, visto que se não todos, mas a maioria em algum momento da vida recorreu ao judiciário, o conhece alguém próximo que necessitou fazê-lo. A dissipação de informações neste âmbito é essencial

Desenvolvido por ABIMAQ/IPDMAQ Publicado em Setembro/2014 Ficha catalográfica Manual de instruções da norma regulamentadora nr-12. Direitos autorais reservados unicamente aos autores. Reprodução, no todo ou em parte, somente mediante autorização escrita expressa dos autores. Abimaq São Paulo, Brasil, 2014 AÇÕES PRIORITÁRIAS * Atenção: verifique se a empresa cumpri todos os tópicos citados abaixo.*  A empresa esta Regularizada junto ao CREA? – Conforme capitulo 12.123,…

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disciplina fornecerão a resposta para essa pergunta. O papel centralizador do Código Civil pode ser notado na seguinte passagem de José de Alencar, escrita pelo romancista (e jurista) sobre a oportunidade de criação de um Código Civil para o Brasil: “Outorga-se aos povos ou eles conquistam no dia de sua liberdade uma Constituição, escrita ao estrepito da batalha ou às aclamações da praça publica, mas um Código Civil procede uma longa gestação das idéias; ele é o marco de um…

.... 149 LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados o Conselho Federal de enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério doTrabalho e Previdência Social. O Conselho Federal e os Conselhos…

federais. 5. Usos e Costumes: Para os casos em que a legislação os admite e considera de acordo com a situação e região, por não se tratarem de lei formalmente constituída. 6. Princípios gerais do direito: São condições expressas no art. 5º da Constituição federal. 7. Vontade autônoma das pessoas: Fonte de onde provêm os acordos, contratos, formação de novas pessoas. Fatos que dependem da vontade de alguém. Veremos cada uma mais a fundo no decorrer da pesquisa. …

Hammurabi19, famoso pelo talião – olho por olho, dente por dente20, cominava, para o falso testemunho, as penas correspondentes ao resultado do processo, verbis: Art. 3º 21– Se um homem livre, em processo, se apresenta como testemunha de acusação e não prova o que disse, se o processo importa em perda de vida, ele deverá ser morto. Art. 4º – Se se apresentou com testemunho falso em causa de grão ou de prata, ele carregará a pena desse processo.22 O Código de Manu, também penalizava o…