Modelo De Defesa Escrita Art 157 3º

Bonavides e José Afonso da Silva) - Constituição como processo público (Peter Häberle – A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição) 4- Classificação das Constituições a. Quanto ao conteúdo: material e formal b. Quanto à forma: escrita (solene) e não escrita (costumeira ou consuetudinária) c. Quanto à origem: democrática e outorgada d. Quanto à estabilidade ou consistência ou mutabilidade: Imutável: não prevê nenhum processo de alteração de suas normas (Ex:…

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva. Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição…

monitório, ao pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também em virtude da exigência do art. 475, II, do CPC, que impõe o reexame necessário, pelo segundo grau de jurisdição, de qualquer sentença condenatória contra a Fazenda Pública, sem o que não ocorre o trânsito em julgado material. Outra…

judicial, a rescisão contratual e o ressarcimento pelos danos matérias e morais incorridos. Diante deste contexto, é relevante salientar que o consumidor conta com amplo suporte legal e jurisprudencial para tutelar seus interesses. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor garante, ao consumidor, o direito ao consentimento livre e informado. Sendo assim, assegura, a este, diversas alternativas para que, caso ofendido seu direito, seja devidamente compensado. Nesse sentido, prevê a…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 28. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - A 29. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TÍCIO 30. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 31. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CAIO 32. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TERCELINO 33. MEMORIAL DE DEFESA - MARIA 34. MEMORIAL DE DEFESA - FELIPE (PROVA DA OAB 2014) 35. MEMORIAL DE DEFESA – JOÃO ALVES DOS SANTOS PROCURAÇÃO JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº..., e RG nº ..., residente e domiciliado na Rua A, nº 2, Centro, nesta cidade de Varginha,…

ser bilateral ou plurilateral, é o primeiro elemento ou condição subjetiva de ordem geral para a validade dos contratos. Os contratos serão nulos conforme art. 166, l, do Código Civil ou anuláveis art.171, l, também do referido Código, se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou pela assistência arts. 1.634, V, 1.747, l, e 1.781. A capacidade aqui exigida, nada mais é doque a capacidade de responder pelos seus atos em geral, essa capacidade pode…

Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas à terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis, às atividades de comércio, bancárias securitárias e industriais. 13. 14. EMPRESÁRIO 15. 16. Segundo o art. 966 do Código Civil de 2002, empresário significa aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Sua empresa pode ser montada, comprada ou herdada, e sua atuação limita-se

PREGÃO PRESENCIAL HC – 157/2012 PROCESSO nº 15-P-29186/2011 OBJETO: Registro de Preços de Albumina humana 20%- frasco com 50 ml, de acordo com o discriminado no Anexo I, cujo fornecimento será feito na quantidade compreendida entre aquelas informadas como mínimas e máximas, se e quando deles a Unicamp tiver necessidade. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço total LOCAL: Auditório da Central de Pregões da Diretoria Geral da Administração da Universidade Estadual de Campinas –…

no Brasil ocorreu em 1822, durante o período imperial para julgamento de crimes da imprensa. Conforme hoje disposto, o texto constitucional no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Segredo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a possibilidade de uma revisão criminal. O reconhecimento constitucional do Tribunal do Júri consagra duas…

Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, Brasília – DF, havia sido presa e autuada em flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. Ele afirmou que Lilian da Silva é primária, tem…