Modelo De Defesa Escrita Art 157 3º

por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) A plenitude de defesa; b) O sigilo das votações; c) A soberania dos veredictos; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL- a lei penal…

JANEIRO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: 1 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1°. Esta lei estabelece o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Rio de Janeiro – CEDMERJ, aplicável à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, com a finalidade de definir, especificar, e classificar as…

Institucional: Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC 17/97). 1.1 Órgãos do Poder Judiciário (arts. 2º e 3º). ------------------------------------------------- Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. ------------------------------------------------- Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I - Tribunal de Justiça;

Simulados e comentários Vídeo-aulas e compartilhamento de arquivos Notícias de concursos Venha estudar em grupo, discutir e se atualizar. GRÁTIS! www.concurseirosocial.com.br QUESTÕES 1.Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas adquirem ou utilizam serviços como destinatários…

desenvolvimento enquanto pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da atual Constituição Federal). 1.1. A educação na Constituição Política do Império do Brasil de 1824 A Magna Carta outorgada em 1824 assegurava a gratuidade da instrução primária e inseria a criação de colégios e universidades no rol dos direitos civis e políticos (art. 179, XXXII e XXXIII). A centralização administrativa foi uma das características…

de forma clara, concisa e breve, que buscam embasar o conhecimento jurídico da parte geral da filosofia penalista e dos nove primeiros artigos do nosso Código Penal, matéria versada em sala de aula. Como sempre, gostaria de agradecer e dedicar à escrita desse manual à um pequeno grupo de pessoas que tornam meus dias mais ensolarados e felizes. Primeiramente, às minhas amadas, amigas, confidentes, tesouros encontrados na longa e confusa estrada da vida que irei guardar comigo eternamente,…

Resolução CFC nº 815/97 – Comete infração ao art. 32, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.295/46, a empresa e seus sócios e os que se beneficiarem de demonstrações contábeis ou de DECORES elaborados com falsidade de documentos e irregularidades de escrituração ................................................................................... 89 Resolução CFC nº 819/97 – Restabelece o instituto do recurso ex officio na área do Processo Ético. Altera o § 2º do art. 13 do CEPC. Revoga a Resolução…

Apontamentos Arrendamento e Condomínio Licenciatura em Solicitadoria 27-06-2009 . Rui Pinho Arrendamento e Condomínio 3º. Ano – 2º. Semestre Docente: Dra. Daniela dos Santos Costa Correio electrónico: dsc@estgf.ipp.pt Aula n.º 01 Parte superior do formulário Data: 2009-03-06 Sumários: Apresentação Parte inferior do formulário Avaliação: • 1ª. Hipótese: 1 Exame final. • 2ª. Hipótese: 2 Mini testes 1º Mini teste – 15 de Maio, 16h

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

Municipal n.º 2.506 de 20 de dezembro de 2013, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014; • o art. 27 da Lei Municipal n.º 2.505, de 20 de dezembro de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2014); • o art. 9º da Lei Municipal n.º 2.506, de 20 de dezembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual de 2014); DECRETA: Art. 1º – Fica alterado o Orçamento Anual de 2014, no valor global de R$ 76.800,00 ( SETENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), pelo…