Modelo De Defesa Do Reclamado Processo Trabalhista

plasmado na idéia de que não havia distinção entre a ação e o direito substancial, perdurou por séculos, não sem deixar de suscitar indagações sobre a natureza do jus actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela idéia de que a ação, como o processo, eram simples capítulos do direito privado. Formou-se, assim, a doutrina clássica ou imanentista (ou, também, denominada civilista, quando se refere à ação civil), tendo seu precursor mais ilustre Savigni, abraçada pela…

pela Lei n° 10.101/2000, que textualmente desvincula a participação nos lucros do salário. “Não sendo salário, os valores pagos a título de participação nos lucros não serão considerados para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários ou fiscais. A participação nos lucros não entra no salário-base do empregado para fins de recolhimento do fundo de garantia, do cálculo de indenizações de décimo terceiro, de remuneração das férias e do repouso…

RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS EM ANDAMENTO COM OBJETIVO DE APURAR VALOR ESTIMADO. MEMBROS DA EQUIPE: ANA LILIA LIMA ALEX BRUNO DA SILVA BRUNA ARAUJO MAIA FABIANA VIANA DE LIMA LUSIVAGNER ALVES DE SOUSA MYRELLA DE SOUSA OLIVEIRA CAUCAIA – CE OUTUBRO / 2013 INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos do assunto valor da causa no âmbito trabalhista, com a atenção voltada para a fase de conhecimento do processo do…

(fls. 45/59). 1.5. Por sua vez, SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA ofereceu resposta, arguindo em preliminar: a) a ilegitimidade passiva; b) suspensão de processo, vez que existe ação penal em andamento, sobre os mesmos fatos. No mérito, alega: a) ausência de comprovação do dano material; b) inexiste qualquer atitude culposa do seu preposto; c) legítima defesa; d) inexistência de nexo causal (fls. 108/124) 1.6. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando as requeridas,…

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA -ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº 0000638-74.2014.5.07.0017 CONTESTAÇÃO TRABALHISTA CILENE ALBUQUERQUE ROSA, brasileira, viúva, administradora (CRA–CE nº 11.490), portadora do RG nº 94002319029 – SSP-CE e CPF nº 383.922.913-87, residente e domiciliada na Rua Braz de Francesco, n.º 499, Bairro: Presidente Kennedy, CEP: 60.355-633, Fortaleza-Ce, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em

– Solução de controvérsias no Mercosul 22 1.2 – Tribunais de Justiça no Mercosul 30 1.3 – O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto 35 CAPÍTULO II 2 – O TRABALHADOR E O MERCOSUL 37 2.1 – Sistema das relações trabalhistas no Mercosul 42 CAPÍTULO III 3 – LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E MERCADORIAS 45 3.1 – O Brasil e a livre circulação de pessoas 54 CONSIDERAÇÕES FINAIS 58 BIBLIOGRAFIA 60 ANEXOS ANEXO 1 –…

ser ressaltado que, nos termos do art. 145 do CPC, o juiz deverá nomear expert. É que, do ordenamento processual se extraí a conclusão de que, ainda que possua conhecimentos técnicos para análise da controvérsia, não pode o magistrado figurar no processo como perito, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Neste sentido, vejamos a lição do eminente processualista Manoel Antonio Teixeira Filho: “Ainda que, eventualmente, o Juiz possuísse conhecimentos técnicos a respeito da…

que a constante evolução e a crescente importância da perícia contábil exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência, de modo a manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a NBC PP 01 – Perito Contábil. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2010. Art. 3º. Ficam revogadas, a partir de 1º. de janeiro de 2010, as Resoluções CFC…

BISA” A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, FRENTE ÀS NOVAS NORMAS E FERRAMENTAS PROCESSUAIS PRÊMIO BISA 2010 Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) 2 A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, FRENTE ÀS NOVAS NORMAS E FERRAMENTAS PROCESSUAIS RESUMO O presente artigo tem por finalidade a discussão acerca do direito fundamental a um tempo razoável de processo (artigo…

substitutivo da Câmara dos Deputados ao Senado Federal, foi objeto de importantes avanços, alterando-o substancialmente, remanescendo intactos somente oito artigos dos duzentos e vinte e dois da redação original. Entretanto não alterou a estrutura e o modelo do que havia sido aprovado na Câmara. Nesta casa, recebeu uma revisão extremamente minuciosa da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator o senador Ramez Tebet. O plenário do Senado Federal aprovou em 06 de julho de 2004…