Modelo De Defesa De Processo De Suspensão Do Direito De D

de pontuações. Aproveita-se ainda este ensejo para proceder a uma redefinição da estrutura orgânica da Ordem de forma a torná-la mais ágil na resposta aos desafios com que se defronta. No âmbito do processo disciplinar, tipificam-se novas infracções sancionáveis através das penas de suspensão e de expulsão, com os objectivos de credibilizar o exercício da profissão de técnico oficial de contas e de garantir uma melhor e mais eficaz fiscalização por parte da Ordem. Aprova-se…

Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria de Transportes-SETRANS SECRETARIA DE TRANSPORTES-SETRANS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° AA.319.1.001518/13-32 E AA.319.1.001520/13-60-60 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 012 /2014 - CPL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA EM TERMINAIS RODOVIÁRIO, NESTE ESTADO, COMPREENDENDO: LOTE I – REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “LUCÍDIO PORTELA”, EM TERESINA-PI, E LOTE II - REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “ZUZA…

Prefeitura do Município de Piracicaba Secretaria Municipal de Administração Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 165/2012 Processo nº. 116.203/2012 Data da Realização: 28/09/2012 Horário: 09h Local: Rua Antonio Correa Barbosa, nº. 2233, 1º andar, Sala de Licitações do Centro Cívico Cultural e Educacional “Florivaldo Coelho Prates”, nesta cidade. Em…

difícil reparação. Com efeito, a Lei Federal n. 11.672/2008, criou a nova figura do processamento dos recursos especiais repetitivos, em que uma quantidade pequena de recursos especiais irá decidir a sorte de toda uma coletividade de litigantes em direitos individuais homogêneos. De acordo com a redação do art. 543-C do CPC, o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia terá efeitos processuais inegáveis nos recursos especiais retidos na origem. A questão em…

APOSTILA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO PARA CONCURSOS PÚBLICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), comentado artigo por artigo.  Comentários didáticos com referência sistemática às Súmulas dos Tribunais Superiores;  Material indicado para candidatos a Técnicos e Analistas de Tribunais e demais cargos onde a disciplina de DIREITO PROCESSUAL…

Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar: (A) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. Direito Civil 01. Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar: (B) A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que

MANAUS – 2015 DIREITO – 072 PROFESSOR: MARCO AURELIO ALUNA: ALINY ANDRADE FURTUNATO ESQUEMA PARA ALEGACOES FINAIS (PARTE GERAL DO DIREITO PENAL) MANAUS – 2015 ESQUEMA PARA ALEGAÇÕES FINAIS IDENTIFICAÇÃO GERAL Qual era a idade do acusado quando praticou

segundos representam as formas de administração das prisões e os modelos pelos quais se executam as penas, obedecendo a um complexo de preceitos legais ou regulamentares. Existem três sistemas penitenciários. O sistema Filadélfia, também chamado pensilvânico, belga ou celular. O sistema de Auburn e o sistema progressivo inglês ou irlandês). No sistema da Filadélfia, o sentenciado cumpria toda a pena num regime de isolamento, não tinha direito ao trabalho ou visitas. Era incentivado, a…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO II – 4ª NPC Questão 1 – A respeito da greve no serviço público, é correto afirmar que é: D) Constitucional, mas depende de lei específica. Questão 2 – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que: B) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.…