defesa alcoolemia teste feito

Ilmo. Senhor. Presidente do DETRAN DF. AIIP nº : CONDUTOR : AUTUADOR: , brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o nº .... e do RG nº .....SSP/DF, residente e domiciliado na ......, ....., portador da CNH nº ......., no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca ...., modelo ..., placa ..., vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente D E F E S A P R É V I A para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ,,,,,,,,,,,, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: D O S F A T O S No dia 12 de junho de 2011, às 00:12, na Praça Coronel Salviano Monteiro Planaltina-DF, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. No presente caso, o agente autuador entendeu que o recorrente encontrava – se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse

legislativa: processo legislativo que elaborou a lei é viciado -> Declaração de nulidade total: a parte constitucional é dependente da inconstitucional -> Declaração de nulidade parcial: a parte constitucional subsiste a declaração de inconstitucionalidade de apenas parte da norma -> Declaração parcial de nulidade sem a redução de texto: a inconstitucionalidade é declarada para o caso concreto. Não há alteração no texto legal e pode a norma ser aplicada em outras situações …

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

CONCEITOS BÁSICOS • Análise de temas fundamentais para a ciência processual 1) PROCESSO • Doutrina tradicional: instrumento da jurisdição / meio ou método de resolução de conflitos • Processo no paradigma do Estado Democrático de Direito: instituição constitucionalizada assecuratória do pleno exercício de direitos fundamentais. • Princípios institutivos do Processo (art. 5º CB/88) a) Contraditório: garantia de manifestação / participação b) Ampla defesa: plenitude da…

flagrante em horário normal de expediente. 13 1.2.1.4. Comunicação de prisão em flagrante em plantão 14 1.2.1.5. Prorrogação de prazo em inquérito policial iniciado com prisão em flagrante ou com decretação de prisão, preventiva ou temporária. 14 1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindíveis 14 1.2.1.7. Juntada de antecedentes 15 1.2.1.8. Controle do prazo da prisão: processo e inquérito 15 1.3. Processos e procedimentos de investigação criminal sob…

de Maringá, Estado do Paraná, por seu procurador judicial in fine assinado (doc. 01), advogado devidamente inscrito na OAB-PR sob o n.º 56.728, com escritório profissional localizado na Avenida Joaquim Duarte, n.º 2330, Cidade Monções, CEP 87.060-350, na cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria apresentar: DEFESA PRÉVIA em virtude da lavratura do Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF. Processo nº__________ José de Tal, brasileiro, divorciado, ajudante de pedreiro, portador da carteira de identidade nº________, inscrito no CPF sob o nº________, residente e domiciliado à Rua______, nº____, Planaltina – Distrito Federal, CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem presente Vossa Excelência, por analogia ao artigo 403, parágrafo 3°, do Código de Processo Penal, apresentar suas: …

brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF,…

TRABALHO SOLBRE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO 1.1. Evolução histórico-motodológica A) Fase sincretista ou civilista (do Direito Romano até meados de 1868): havia uma absoluta confusão metodológica entre direito material e direito processual. B) Fase autonomista (meados de 1868 até meados de 1950): obra de Bulow que traz pela primeira vez a distinção entre direito material e direito processual. O processo passou a ser uma ciência autônoma e um…

CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi…