Modelo De Defesa De Interdição

Água Boa, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código Sanitário Estadual – Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1.999, na Lei Orgânica do Município de Água Boa, e demais Normas Federais e Estaduais reguladoras das…

MODELO DE CONTRATO SOCIAL CONTRATO SOCIAL CTB CONTABILIDADE S/S LTDA. Praxedes da Fé, brasileiro, solteiro, técnico em contabilidade, CRCPR 60.001/0-4, Identidade nº 11.212.332-4-RJ/RJ, CPF- 111.222.333-44, residente na Rua Feliz Lisboa, 10 – Fonseca – Niterói - RJ, natural de Niterói (RJ); Epaminondas da Fé, brasileiro, solteiro, contador, CRCPR 65554/0-1, Identidade nº 22.323.443-5 RJ/RJ, CPF- 222.333.444-55, residente na Rua Feliz Lisboa, 20 – Fonseca – Niterói - RJ, natural de…

construção da pesquisa. A tal história “objetiva” do século 19 e sua concepção do fato histórico preconcebido foi desmontada quando se colocou a objeção de que a subjetividade do historiador interferia na escolha do assunto e dos “fatos”. Entretanto, a defesa da neutralidade da ciência à política garantiu por certo tempo que a “pluralidade de escolhas dos intelectuais” fosse a única aceita. Se por um lado essa divisão (ciência – política) colocava um limite a pretensão do saber, por…

pelo guardião ou pelo tutor, conforme o caso Art. 3º, inc. II: os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos • Trata-se de critério subjetivo, que demanda exame médico em ação de interdição • Aplica-se aos casos em que a pessoa não tem o mínimo de discernimento necessário para a prática de atos da vida civil, seja por enfermidade, seja por deficiência metal • O discernimento esta ligado à formação da vontade • Neste…

vigilância à saúde pela COVISA, data de 1976, portanto com mais de 20 anos de existência, e já vinha apresentando falhas quanto a adequações tecnológicas, legais e até operacionais. A Comissão Revisora pesquisou as várias legislações afins, como modelos de Códigos adotados em outras cidades, além de outros textos legais e técnicos, obtendo como resultado um documento que objetiva instrumentalizar a redução dos riscos e agravos à saúde pública na Cidade de Manaus. Arnoldo…

conceito de sanção penal/pena. O segundo discorre em linhas objetivas sobre a Lei de nº 9.099/95. E no terceiro capítulo, comenta-se sobre o conceito de pena alternativa. Após a conclusão, a obra traz em anexo legislações especiais, tais como Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional de Trânsito, e lei de Crimes Contra o Meio-Ambiente. Nos tempos antigos, a pena veio representar o direito de punir como característica básica de vingança. Nesse sentido, em boa parte do decorrer da…

socioeducativas que objetivam a responsabilidade dos autores e focalizam aspectos educativos DIREITO CIVIL: Atua nos processos em que são requeridas indenizações oriundas de danos psíquicos, assim como nos casos de interdição judicial (dano psíquico: avaliar presença do real dano interdição: avaliação para comprovar ou não enfermidade mental). DIREITO PENAL: atuar como perito para verificação de periculosidade e das condições mentais do acusado. A atuação dar-se-á junto ao Sistema…

presente artigo. Palavras-chave: Marquises. Estabilidade estrutural. Laudo de Marquise. Queda de Marquises. Patologias de Marquises. TCC marquise. LISTA DE ABREVIATURAS CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CODEC - Coordenação da Defesa Civil DE – DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES DCON – Divisão de Edificações e Controle EPTC – Empresa Pública de Transporte e Circulação EDIFICAÇÕES – construções em geral com atividade de habitação, comércio, prestação de serviços,…

estabelecimento, lavrando, finalmente, um termo de interdição cautelar, o qual encontra-se acostado à presente. Segundo o mencionado fiscal, foram encontrados no local três aparelhos de som de uso doméstico, que, segundo ele, contrariam o Art. 1º da portaria do Inmetro nº 268/2009, quais sejam: - 01 aparelho da marca CCE, modelo RD98X. Valor: R$ 154,17; - 01 aparelho Toshiba, modelo RG8167CD. Valor: R$ 133,33; - 01 aparelho Toshiba, modelo RG9142MP3. Valor: R$ 232,50; …

sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão Mais recentemente, a partir da Constituição Federal de 1988, especialmente a partir dos anos 2000, descortinam-se outros espaços para o serviço social, em instituições que assumem novas funções na defesa de direitos difusos e coletivos e/ou individuais, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Assim, o debate sobre o lócus do jurídico ganha, no cenário contemporâneo, gradativamente, relevo na concretização da dimensão…