Modelo De Defesa De Auto De Infração Do Procon

ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA - COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Protocolo nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º…

responsabilizará, perante a instituição contratante, pelo atendimento ali prestado aos clientes. A certificação acima deve ter por base processo de capacitação que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ética e ouvidoria. O correspondente deve manter cadastro dos integrantes da equipe permanentemente atualizado, contendo os dados sobre o respectivo processo de certificação, com acesso a consulta…

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVARÉ/SP 2012 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ “PROF. FAUSTO MAZOLLA” BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Técnica Profº. Fausto Mazzola, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Técnico em Serviços Jurídicos sob orientação da Profª.

ofendido a legitimidade para dar início ao processo (através da queixa-crime)  mas conserva consigo a exclusividade do jus puniendi. O Estado tem o poder ABSTRATO de punir qualquer pessoa que venha a praticar fato definido como INFRAÇÃO PENAL.  E, no momento que a infração é cometida – o poder do Estado de punir, que até então era genérico, CONCRETIZA-SE, transformando-se então em uma pretensão INDIVIDUALIZADA, dirigida especificamente contra o transgressor. Poder…

valor justo através de técnicas de avaliação. Essas técnicas incluem a análise de operações recentes contratadas com terceiros, a referência a outros instrumentos que são substancialmente similares, a análise de fluxos de caixa descontados e os modelos de precificação de opções que fazem o maior uso possível de informações geradas pelo mercado e contam com o mínimo possível de informações geradas pela Administração. e.1.3 Compensação de instrumentos financeiros Ativos e…

DE ESTADO DA CASA CIVIL AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ Edital nº / 2011 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCONRJ O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE…

condições de negociação. Isso ocorre, por exemplo, compra alimentos no supermercado, paga o fornecimento da água, da energia elétrica ou do serviço telefônico. Assim, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor procurou estabelecer orientações e normas que têm por objetivo assegurar respeito à dignidade, à saúde, e à segurança do consumidor, proteção aos seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como…

regulamentadoras e, desse modo, ao analisar de forma sistemática os diplomas legais específicos concluiu-se que esse tipo de publicidade já se encontra proibida em nosso ordenamento legal. Finalizando, o trabalho procurou ainda, apresentar os mecanismos de defesa, hoje existentes no Brasil, contra a publicidade abusiva. Palavras-chave: Publicidade. Publicidade abusiva. Publicidade infantil. Criança. Público infantil. ABSTRACT The present work is dedicated to analyze some…

com a exposição das opiniões de autores estudiosos deste fenômeno tão atraente que é a Internet, recheada de inúmeras possibilidades de negócio. Para tanto, adotou-se o estudo doutrinário dos direitos do consumidor, unindo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor às novidades dessa nova vertente, que é a do Direito na Tecnologia da Informação. Com o objetivo de apontar algumas condutas jurisprudenciais ligadas ao tema aqui discutido, serão comentadas algumas decisões…

NÃO FAZER COISA JULGADA NO CÍVEL? R: art. 386 II, III, VII, obs. O inciso VI é só em caso de Estado de Necessidade agressivo e Legítima defesa “aberratio ictus” (erro na execução). Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do