Modelo De Defesa De Auto De Infração Do Procon

temos uma infração contemplada na Lei n° 8.137: é a de não responder, ou não atender à exigência da autoridade em dez dias (que poderão ser horas), que caracteriza a infração prevista no inciso V do art. 1Q, negar ou deixar de fornecer quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço. (...) Este dispositivo tem que ser interpretado em contraponto com o direito ao sigilo, ou seja, o acusado tem o direito de não se…

princípio da boa-fé no domínio do consumo, em particular sob o filtro da norma segundo a construção jurisprudencial concernente à boa-fé objetiva nestes mais de vinte anos de aplicação da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – que instituiu o Código de Defesa e Proteção do Consumidor brasileiro –, a partir de agora referida sempre como CDC. Todavia, dado o descompasso entre, de um lado, a amplitude da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a profícua elaboração dos Ano 50 Número…

honrado e orgulhoso aceite da presença de ambos nesse exame. Para o Gerente de Recursos Humanos da Agência Nacional de Saúde Suplementar Carlos Alberto Silva Lima que me concedeu a oportunidade de mostrar a qualidade do meu trabalho, vinculado a defesa do interesse público, pautada na perspectiva do usuário de plano de saúde privado. A minha amiga Daniele Michel Soares Neves que fortificou minhas esperanças ao fomentar de forma valiosa minhas expectativas profissionais. À querida…

AUTO-ESCOLA São Paulo 1ª Edição - 2005 ÍNDICE UM ALERTA AO EMPREENDEDOR .................................................................. 7 PARA NÃO FRACASSAR .................................................................................. 8 SOBRE OPORTUNIDADE .............................................................................. 10 PLANO DE NEGÓCIO: O QUE É? COMO ELABORAR? ................................. 11 O QUE CONSIDERAR NUM PLANO DE NEGÓCIO (PN)? ......................

profissional e atribuições do design de interiores: - princípios éticos: - transparência e honestidade; - responsabilidade social/ ambiental; - campos de atuação; - CREA, CAU; - ABD; - código de defesa do consumidor – lei 8.078 de 11/09/1990; legislação trabalhista e do voluntariado 2. Introdução ao empreendedorismo em serviços de design de interiores: visualização das características da atitude empreendedora e sua…

devidamente informado, à autoridade superior, para a decisão final. 5.3 – O prazo para interposição do recurso será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da intimação do ato. 5.4 – Com a divulgação do resultado, será franqueada vista dos autos do processo às sociedades de advogados, durante o prazo previsto para a interposição de recursos e/ou impugnações aos recursos, no endereço do CSL regente do certame, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília-DF). 5.5 –…

Desempenho. II. Abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação. III. Valorização do servidor, pela sua participação em atividades extra funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos,…

..............Erro! Marcador não definido. 3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS .............Erro! Marcador não definido. 3.1 Lei da Ação Civil Pública....................................................Erro! Marcador não definido. 3.2 Código de Defesa do Consumidor.......................................Erro! Marcador não definido. 4 A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSErro! Marcador não definido. 4.1 A relevância social da tutela coletiva…

Estado de Meio Ambiente Secretária Executiva: Vera Lucia Reis – Assessora Técnica de Gabinete – SEMA Instituições representantes Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC Ministério Público do Estado do Acre MPE Coordenadoria da Defesa Civil Estadual – CEDEC Ministério Público Federal - MPF Secretaria de Estado de Saúde SESACRE Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC Procuradoria-Geral do Estado do Acre PGE/AC Centro de Pesquisa Agroflorestal do…

dinâmica da legislação e práticas contábeis, o presente trabalho deverá ser constantemente revisado, a fim de manter-se atualizado e viabilizar a sua utilização. Enfatizamos que a forma e o conteúdo ora apresentados são apenas sugestões de um modelo, não pretendendo concluir ou esgotar os temas tratados. 1. COMPETÊNCIAS DE CADA DEPARTAMENTO Identificamos a seguir os assuntos tratados e os serviços que cada departamento está habilitado a executar: Departamento de…