apelação

APELAÇÃO - MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL PURO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... Proc. n.º.... (nome do apelante), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com ..........., não se conformando com parte da v. sentença de fls. ..... no tocante ao quantum condenatório imposto ao demandado, vem, respeitosamente, aviar o presente recurso de APELAÇÃO, dirigido ao nosso eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....., pelas razões de direito adiante articuladas: I - CULPA EXCLUSIVA DO APELADO - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO APELADO, QUE INFORMOU O NÚMERO DA CONTA E OS VALORES, ACRESCIDO DOS JUROS E MULTAS - PROVA TESTEMUNHAL DESCONSIDERADA NA V. SENTENÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO E EM DESCOMPASSO COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO EG. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS 01. Data venia, a v. sentença prolatada pelo douto juiz Dr. ......, não deu o mais justo e correto deslinde ao processo. 02. O fundamento para que o r. decisum reduzisse drasticamente o quantum indenizatório, residiu no entendimento de que ocorreu na specie in judicio uma espécie de “culpa concorrente”. 03. Aduziu o douto sentenciante que houve “falta de comunicação entre as partes” (sic), e , por isso os títulos foram protestados, e , ainda, que a culpa do autor/apelante, ficou registrada pelo fato de ter efetuado os pagamentos das prestações com “consideráveis atrasos” (sic). 04. Ora, o fato de ter quitado as prestações com…

consumidor, acaba por trazer, implicitamente, a sua vulnerabilidade, o qual e reafirmado no art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ JUSTIÇA GRATUITA DISTRIBUIÇÃO URGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo No ___________________________ Promovente: FULANO DE TAL Promovidos: BANCO BELTRANO DE TAL Fiat iustitia et pereat mundus! Faça-se justiça, pereça embora o mundo! 1. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, corretor de…

Qual é o seu estilo de vida? ..................................................... 7 Quais são seus hábitos e costumes? ....................................... 8 Qual é a sua renda? ............................................................... 8 Com quem você compartilha a sua renda? .............................. 10 Como é o seu relacionamento com bancos e financeiras? ....... 10 a) Quantas contas correntes você tem?…

apresentação da conta de resultados. O funcionamento das contas Foi visto no precedente capítulo que o balanço contabilístico sofre mutações devidas às operações económicas que a mutualidade realiza. Para evitar estabelecer constantemente um novo balanço e para conservar informações relativas a essas mutações, estas são registadas nas contas. Estas contas permitirão estabelecer a conta de resultados e o balanço do exercício. Este capítulo explica o papel, a organização e o…

obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com…

ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a…

solver a obrigação, apesar de ser realizado de forma diversa da convencionada. Exemplos citados: consignação em pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do…

atuação em cursos de pós-graduação stricto sensu. Não poderia deixar de agradecer à Professora Giselda Hironaka, por mais essa oportunidade, que mudou o meu perfil de atuação como docente. Agradeço, por fim, à minha família, por sempre estar ao meu lado nos momentos em que efetivamente precisei. O meu afeto à minha mãe Maria Eliana, à minha irmã Fernanda Tartuce (com quem convivi ainda mais, por conta da FADISP) e aos meus filhos, Enzo e Laís. Por fim, à minha Princesa Leia, a quem devo…

representado pelos rebanhos e outros bens nos seus aspectos quantitativos. Os primeiros registros processaram-se de forma rudimentar, na memória do homem. O inventário exercia um importante papel, pois a contagem era o método adotado para o controle dos bens, que eram classificados segundo sua natureza: rebanhos, metais, escravos, etc. A palavra "conta" designa o agrupamento de itens da mesma espécie. As primeiras escritas contábeis datam do término da Era da Pedra Polida, quando o homem…