Modelo De Contra Razões No Agravo

SENTENÇA 1. Conceito O código de processo civil de 1973 conceituou sentença como ato que põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito. A novidade foi bem recebida, em especial porque facilitou sobremaneira a interposição do recurso adequado: contra o ato judicial que punha fim ao processo cabia apelação. A lei não levava em consideração o conteúdo do ato para conceituá-lo como sentença, mas sim sua finalidade. Não era relevante que o juiz tivesse apreciado o mérito, bastando…

produção legislativa, em sua maioria, acerca do aborto não se pauta no princípio da laicidade e não insere o tema no campo sanitário. Todavia, insta esclarecer que o processo de elaboração de normas deve-se perfazer com discussões respaldadas em “razões publicamente aceitáveis” para os indivíduos, quando da deliberação de matérias morais fundamentais, com vistas a justificar o poder político e suas decisões24. Isso implica o respeito ao pluralismo moral e a necessidade de se afastar…

REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, em face de ..............., brasileira, solteira, maior, portadora da Cédula de Identidade RG nº ...........domiciliada na Rua ............., CEP ....., na Cidade e Capital do Estado de São Paulo, consoante as razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS O Autor e a Requerida mantiveram relacionamento amoroso, do qual resultou a filha ........., menor impúbere, nascida em ......, atualmente com 1 ano e nove meses (doc. 02). Em…

admitidas, especialmente, testemunhal, pericial, documental, diligências legais, depoimento pessoal do Excepto. NESSES TERMOS PEDE DEFERIMENTO Data NOME OAB. * Conheça nosso editor de texto (disponível apenas para o Internet Explorer) Este modelo de petição já foi acessado 195744 vezes. Links patrocinados ------------------------------------------------- Sugestão de leitura: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Mini Book Apenas R$ 19,90…

celebrado com o ente público. f) Locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"): não é tributo, paga-se ao Poder Público pela ocupação da via pública por período determinado de tempo. g) Custas judiciais: é tributo pelas mesmas razões que “a” e “c”. h) Prestação de serviço eleitoral: não é tributo, pois não se trata de prestação pecuniária. i) Imposto sobre a renda de atividade ilícita: é tributo, pois satisfaz as condições. Importante salientar que aqui não se trata…

jurídicos utilizados pelos desembargadores frente à aplicabilidade do supracitado dispositivo. Por conseguinte, foram selecionados alguns processos cíveis, julgados pelos Tribunais, nos quais a aplicabilidade do Princípio mostrou-se cristalina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO: Não há falar em preclusão, tendo em vista a necessidade da prova testemunhal diante do despacho anterior do…

financeira, portadora do CNPJ: 07.207.996/0001-50, com sede à Rua Cidade de Deus, s/n°, complemento 4º andar, pred prata, Vila Yara, Osasco SP, CEP 06.029-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O autor firmou com o requerido contrato de financiamento do veículo, GM/ASTRA SEDAN ELITE, ano 2004, modelo 2005 placa DJR1416, cor prata, chassi 9BGTW69W05B184371, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas fixas de R$: 872,77 (Oitocentos e setenta de dois…

Presidente, Corregedor Regional e Vice-Corregedor Regional. Art. 7º O Tribunal Regional do Trabalho tem o tratamento de Egrégio Tribunal, e seus membros de Excelência. Parágrafo único. Os magistrados usarão vestes talares nas sessões, na forma e no modelo aprovados. (Parágrafo único com redação alterada pelo Assento Regimental n. 01/2008 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 11/2008) Art. 8º O Tribunal funciona em composição plena ou pelo Órgão Especial, na forma prevista por este…

importância a cada dia. E também, a minha definição dela se foi constantemente, ampliando. (Mahathma Gandhi) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI Ação Diretas de Inconstitucionalidade AI Agravo de Instrumento AgRg Agravo Regimental CCJ Comissão de Constituição e Justiça CF Constituição Federal CN Congresso Nacional CPC Código de Processo Civil EC Emenda Constitucional EUA Estados Unidos da América PEC Proposta de Emenda…

.... 109 Capítulo IV – da Insanidade mental do Acusado (art. 441 a art. 446)............. 110 título V – dos recursos em Geral Capítulo I – disposições Gerais (art. 447 a art. 461) ........................................ 111 Capítulo II – do Agravo (art. 462 a art. 470).................................................... 113 Capítulo III – da Apelação (art. 471 a art. 477) ............................................... 115 Capítulo IV – dos embargos Infringentes (art. 478 a art. 481) ...