Modelo De Contra Razoes Ao Recurso Inominado

ou títulos apenas legitimatórios (ex.: ações de uma sociedade anônima, bilhetes de passagem, ingressos para espetáculos etc) – os quais não podem ser confundidos com os títulos de crédito impróprios, nem com os títulos de crédito atípicos ou inominados. Seguindo a doutrina de Gladston Mamede, existe uma teoria geral sobre os títulos de crédito, composta por diversos princípios cambiários. Partindo desse pressuposto, “Os títulos de crédito próprios são a letra de câmbio, a nota promissória

pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. I - SÍNTESE DOS FATOS Em data de 30 de setembro de 2013, por volta das 18:44 horas, o REQUERENTE conduzia o veículo da marca FORD, modelo Escort, placa-MPN-7244, na Rodovia do Sol – ES – 060 Km12, próxima a entrada do Brasil Center (Embratel). No momento, encontrava-se parado em um semáforo aguardando a sinalização para seguir o seu trajeto quando foi abalroado na traseira pelo veiculo marca GM, modelo…

(ou Requisitos) dos Recursos → Obs.: parte da doutrina entende que existem outros pressupostos, mas esses são os mais importantes. Pressupostos Objetivos 1.Recorribilidade das Decisões → para que se possa intentar o recurso, a decisão tem que ser recorrível; → art. 504: é vedada a possibilidade de recurso contra despacho de mero expediente; → despacho interlocutório: se gera prejuízo e tem caráter decisório, vira decisão interlocutória, sendo cabível recurso. 2.…

A (IR)RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art.…

seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de…

natural do ser humano. - Conceito de Recurso: são remédios, meios, para submeter-se uma decisão judicial à nova apreciação, via de regra, por outro órgão. Os recursos forma criados objetivando evitar que erros de julgamento monocrático possa se perpetuar. O ser humano, na sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurança das decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados. Outro fundamento dos recursos é o…

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

1. CONTRATO 5 1.1 CONTRATOS BILATERAIS (OU SINALAGMÁTICOS) 5 1.2 UNILATERAIS 5 1.3 ONEROSOS 5 1.4 GRATUITOS 5 1.5 COMUTATIVOS 5 1.6 ALEATÓRIOS 6 1.7 CONSENSUAIS OU REAIS 6 1.8 CONTRATOS NOMINADOS 6 1.9 INOMINADOS 6 1.10 SOLENES 6 1.11 NÃO SOLENES 6 1.12 PRINCIPAIS 6 1.13 ACESSÓRIOS 7 1.14 PARITÁRIOS 7 1.15 POR ADESÃO 7 2. HABEAS CORPUS 7 2.1 Habeas corpus preventivo 7 2.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo 7

Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Aparte autora firmou contrato de financiamento junto a instituição ora requerida, a fim de financiar o veículo de marca/modelo Chevrolet/CLA, ano/modelo 2008/2009, cor preta, placa xxxxxxxxxxx e chassi xxxxxxxxxxxxxxx em 24 parcelas fixas de R$ 319,82 (trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), conforme consta no contrato nº. 49799043, em anexo. Ocorre que,…

do evento ocorrido no Autódramo, quando então foi surpreendido pela colisão na traseira de seu veículo, ocasiaonada pelo automóvel FORD/F-250 XLT L, ano/modelo 2001, placas ACZ-0250, chassi 9BFFF25L51B054316, de propriedade e conduzido pelo requerido DOUGLAS. Com o impacto o veículo do autor foi projetado para frente, colidindo contra a traseira de um veículo VW/SAVEIRO, de cor preta, que seguia em frente ao requerente. Felizmente, com os impactos ninguém se machucou,…