Modelo De Contestação Por Quebra De Contrato

denominação o nome dos fundadores, acionistas ou de alguém que tenha colaborado para o êxito da companhia (art. 1160, parágrafo único, CC). x- a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação nos termos do seu contrato social. Na sociedade limitada, portanto, caberá ao contrato social estabelecer se adotará firma ou denominação. Em qualquer hipótese, o nome empresarial deverá estar acompanhado da palavra limitada, de forma extensa ou abreviada, ao final do nome. Princípios que…

Fato relevante ou pertinente - é aquele que tenha relação ou conexão com a causa ajuízada, em condições de poder influenciar na decisão da causa. Ex: são irrelevantes os fatos cuja prova é impossível. Art. 401 - prova exclusivamente testemunhal de contratos civis em valor superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente. 3) Fato determinado - é aquele que possui um conjunto de características suficientes que o distingua de outo fato; é o fato individualizado, específico. 4) E…

XXXX também qualificadas, argumentando que, em razão da quebra da cláusula de exclusividade constante no contrato firmado entre as partes, as Autoras pretendem a rescisão contratual, com a conseqüente declaração de inexistência de débito, restituição dos valores quitados e indenização pelos danos morais suportados. Fizeram os pedidos de praxe. Juntaram documentos a instruir o postulatório. Regularmente citadas, as Rés apresentaram a contestação de fls. 122/138, rebatendo os argumentos…

concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação…

– quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de…

S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA CONTESTAÇÃO Sílvia Helena Neves de Sales José Valdemar Jaschke Antonio Guilherme de Almeida Portugal EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR AUTOS N.º XXXXXXXXX VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move xxxxxxxxxxx, igualmente…

empresas públicas 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas 4. Formas de intervenção do Estado…

contendo 91artigos e 8 disposições. E atualmente essa forma de Estado, sofre um declínio. PALAVRAS-CHAVES˸ Estado, Federação, sistema, responsabilidade. INTRODUÇÀO O Federalismo tem sua origem do latim: foedus, foedera “aliança”, “pacto”, “contrato”. Federação ou estado federal são aqueles que formado por diversas entidades territoriais autônomas com governo próprio, cada qual com certa independência, autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única ou tratada.…

data do casamento começou a firmar os contratos (tais como Buffet, foto, filmagem e etc.), na esperança de que tudo saísse conforme seus sonhos de menina. Desta feita, no dia 9 de julho de 2011, a Autora dirigiu-se à Empresa Ré, com o intuito de procurar de um modelo de vestido de noiva que lhe agradasse, pois até então não havia encontrado o vestido que tanto sonhara para o dia tão aguardado. Após experimentar vários modelos, a Autora se encantou pelo modelo 3030 VT RAINHA BRANCO SAIA…

estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial. b) Somente pode ser validamente realizada…