Modelo De Contestação Por Quebra De Contrato

filhos, Aniele Antunes Souza e Luz e Ariel Antunes Souza Luz. A Sra. Idalina declarou que seria a inventariante. Para tanto, Diana pactuou o montante de 6% do valor do patrimônio deixado pelo de cujus a título de honorários advocatícios, sendo que o contrato foi assinado pela Sra. Idalina e os herdeiros e por Diana, sem qualquer outra pessoa que o testemunhasse. O valor dos honorários deveriam ser pagos da seguinte forma: 50% na entrada e o restante quando da entrega do formal de…

só ocorrerá na última fase da falência, na liquidação, quando os bens serão vendidos e o dinheiro distribuído entre os credores. Não fica o falido impedido de acompanhar e de defender seus interesses dentro da falência, como embargar a sentença de quebra, reclamar da nomeação do síndico, acionar o síndico, intervir como assistente nos processos em que a massa for interessada, requerer a rescisão da falência, requerer a extinção das obrigações ou mover ação de indenização contra…

comércio eletrônico, é a forma on-line de compra e venda. Ou seja, pela Internet, você pode adquirir os mais diversos produtos e serviços disponíveis na grande rede por meio das lojas virtuais. Você pesquisa, escolhe, especifica características — modelo, tamanho, cor, periodicidade — e a forma de pagamento. Depois, recebe, dentro de um prazo determinado, o produto ou serviço diretamente em sua casa. A importância das Lojas Virtuais Ter uma loja que nunca fecha, não precisa de balconista nem

classifica de duas formas: 1 – Objeto de perícia Contábil a escrituração contábil; os documentos que lhe dão suporte; as demonstrações financeiras resultante da escrituração 2 – Matérias Objeto de perícia contábil atos de comércio e indústria; contratos financeiros; autuações tributárias, trabalhistas e previdenciárias; cálculos trabalhistas; avaliações econômicas; análise das demonstrações contábeis. Notamos que a escrituração contábil é o objeto “central” na perícia contábil, pois a…

homens são iguais por natureza e diante da lei. Tendo direito de manifestar seu pensamento, idéias e suas opiniões. Todos os homens nascem igualmente livres, e independentes, têm direitos certos essenciais e naturais dos quais não podem por nenhum contrato privar nem despojar sua posterioridade, tais são: o direto de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança. 2. TIPOS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Para…

Além de facilitar a partilha dos bens do casal em eventual dissolução, esses comprovantes serão úteis em caso de conflito com os herdeiros do companheiro falecido. PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL 1. DA PARTILHA DE BENS NOS CONTRATOS DE UNIÃO ESTÁVEL 1.1. Conceito de Partilha de Bens Em regra, entende-se como partilha de bens “a transação que tem por finalidade a divisão de herança em partes iguais entre todos os herdeiros do “de cujus”. [1] Entretanto, o Código…

licitação. 14. Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas? (A) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.…

meio de homologação da sentença arbitral pelo Estado que a executará, ou a anulação da sentença pelo mesmo Estado. O acordo entre as partes pode ocorrer antes do conflito ou quando este já tiver ocorrido. O acordo anterior sempre se reporta a um contrato entre as partes e surge na forma de uma cláusula arbitral – ou cláusula compromissória – nele inserido. A cláusula pode simplesmente comprometer as partes a se submeter a uma arbitragem se houver qualquer conflito – cláusula vazia – ou…

constitucionais, fundada na falta de norma reguladora. Mandado de Segurança – ação proposta para assegurar à pessoa um direito líquido e certo, incontestável, que seja violado ou ameaçado por ato ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. Mandato – contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O instrumento do mandato é a procuração. Medida cautelar - medida acessória que…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito