Modelo De Contestação De Guarda Interposta Pelo Pai

se um a sentença declarou que Fulano não é pai de Beltrano, ofende a coisa julgada a sentença que, com base na existência da filiação, con­ dena aquele a p restar alim entos a este. Estas sentenças serão, pois, rescindíveis, por força do disposto no art. 485, IV, do CPC. N ão há, porém , ofensa à coisa julgada se a segunda sentença contraria os fundam entos d a prim eira. A ssim , p o r exem plo, transitada em julgado sentença que, considerando Fulano pai de Beltrano, condenou aquele a p…

sobre os contratos de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, outorgadas anteriormente à Lei nº 8.987/1995, e estabelece o regime de comercialização da energia gerada por usinas hidrelétricas, em complemento ao Novo Modelo do Setor Elétrico instituído pela Lei nº 10.848/2004. As mudanças introduzidas na legislação visam à captura da amortização e depreciação dos investimentos realizados nos empreendimentos de geração e nas instalações de transmissão e de…

Informe 13.3. Corte Interamericana de Direitos Humanos 13.3.1. Composição e o juiz ad hoc 13.3.2. Funcionamento 13.3.3. Legitimidade ativa e passiva nos processos contenciosos 13.3.4. A petição inicial e o defensor público interamericano 13.3.5. Contestação, exceções preliminares e provas 13.3.6. Os amici curiae 13.3.7. As medidas provisórias 13.3.8. Desistência, reconhecimento e solução amistosa 13.3.9. A sentença da Corte: as obrigações de dar, fazer e não fazer 13.3.10. O recurso…

natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em…

dispositivos da Grundgesetz (A “Lei Fundamental”, que representa a Constituição alemã) e das leis citadas na presente obra, seguiram o modo de citação usado na literatura jurídica especializada (doutrina) e na jurisprudência da Alemanha, de acordo com o modelo inerente aos seguintes exemplos: Art. 14 III 2 GG Art. 5 I 1, 2º sub-período GG Art. 93 I, nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo…

de 2016. Embora o intuito possa ter sido limitado a esse objetivo, não poderia deixar de ser analisada essa nova legislação neste livro, até porque a sistemática por ela instituída apresenta aspectos bastante positivos que podem vir a servir de modelo para futuras alte­ rações em matéria de licitação e contratos administrativos; é o caso da inversão das fases do procedimento, para permitir o julgamento antes da habilitação, dos procedimentos auxiliares da licitação…

decorrer dos anos, o formato destas operações foi evoluindo, acompanhando as mudanças e as demandas do cenário político-estratégico internacional e, dessa forma, adquirindo novas características, algumas das quais com diferenças marcantes em relação ao modelo inicial. Possivelmente, uma das evoluções e mudanças mais significativas ocorridas durante essas seis décadas de existência das operações de paz diz respeito exatamente ao uso da força. Por diferentes razões, pouco a pouco,…

contexto mais amplo, logo, todas as construções individuais são dependentes da linguagem, dos valores que ela comunica, determina, reforça e mantém; das instituições e dos sistemas de classificação sociocultural. O controle da linguagem não se dá no modelo lógico/racional porque a linguagem é a (re)construção do mundo e não o seu resumo, sendo assim, os sentidos e significados atribuídos ao objeto da comunicação o são, de acordo com o mundo que se quer construir, no momento que a…

conclusivas no sentido de que, de fato, a menor Ana Cláudia sofre ou sofreu abusos do agravado. Sendo assim, até que se prove cabalmente a conduta inidônea do genitor, deve prevalecer o melhor interesse da menor, que não deve ser privada do convívio com seu pai, conforme decidiu a Juíza de primeiro grau. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para a…

Regina, todos trabalhadores incansáveis e sábios na existência. E aos amigos, na pessoa, do Professor Dr. Gérson Marques, um dos maiores guerreiros trabalhistas da contemporaneidade. 5 AGRADECIMENTOS De início, agradeço a Deus por ser o pai amigo, a estrela-guia, a consolação e o repouso em todos os momentos. Sinônimo de alegria e esperança, que tem estendido sua bondade sobre sua criação, mesmo, por vezes, claudicante na fé. Em seguida, agradeço a toda a minha família…