Modelo De Contestação De Guarda Interposta Pelo Pai

legislativos 36.1. Danos causados por lei inconstitucional 36.2. Dano causado por lei constitucionalmente perfeita 36.3. Imunidade parlamentar RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA 37. A responsabilidade na guarda da coisa inanimada: origem, evolução e aplicação no direito brasileiro 38. Privação da guarda e responsabilidade 39. Responsabilidade pela ruína do edifício 39.1. A presunção de responsabilidade 39.2. Extensão da regra às benfeitorias incorporadas ao edifício 40.…

Contrário às anteriores, Lefort considera que Stalin encarnou uma “forma do poder” fundada na concentração de todas as funções políticas, econômicas, jurídicas. Ele era a autoridade que subordinava todas as atividades à sua direção, impondo-lhes um modelo, controlando os indivíduos e grupos pela eliminação física de todas as formas de oposição. O stalinismo, por sua vez, é definido por Lefort como um “fenômeno ideológico e um fenômeno social, um sistema de pensamento e um sistema…

processus. A parte postula "em nome próprio". Quem postula em nome de outrem não é parte; parte será a pessoa em cujo nome a postulação foi feita. A respeito, os equívocos, na prática forense, são comuns. Assim, na ação buscando alimentos que o pai alegadamente deve a filhos menores, autores na ação são os filhos, pois estes os titulares da pretensão aos alimentos, e não a mãe, que na demanda apenas os representa{2}. 2. É, portanto, errôneo propor uma ação em que figura como autora…

não há personalidade. Mas o referido artigo ressalva os direitos do nascituro, desde a concepção. Nascendo com vida, a sua existência, no tocante aos seus interesses, retroage ao momento de sua concepção (suspende-se o inventário, em caso de morte do pai, estando a mulher grávida e não havendo outros descendentes, para se aguardar o nascimento). Os direitos assegurados ao nascituro encontram-se em estado potencial, sob condição suspensiva: só terão eficácia se nascer com vida. Vários…

Reforma Agrária. Art. 21 - Caberá ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores pertencentes, direta ou indiretamente, ao IBRA, ou que se achem sob sua guarda. Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear…

alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Seção VII Dos Contratos Aleatórios Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos…

alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. SEÇÃO VII Dos Contratos Aleatórios Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas…

condomínio, a de pedir meação no muro vizinho; d) as referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são imprescritíveis; e) as que protegem o direito de propriedade, que é perpétuo (reivindicatória); f) as pretensões de reaver bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato; g) as destinadas a anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato (CC, art. 1.167). A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo (art. 189 e art.…

peculiares da lei regulamento, que se oferece com o AP, não excede, para o cidadão alistando, as formalidades exigidas pelos regulamentos até aqui vigentes. É maior, sim, mais complexa a tarefa das repartições públicas encarregadas da formação e guarda do que se interessarem e envolverem nos pleitos, não haverá dificuldades, embaraços e complexidades maiores do que os em que topavam no regimen transacto. Basta, para comprovar este assento, notar-se a facilidade com que cidadão, ou…

PASCARELLI LOPES. Revisor: Des. Paulo Lima. Membro: Des. Jorge Manoel Lopes Lins. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal de 15 dias previsto no artigo art. 508 do CPC. Recurso não conhecido. Manaus, Ano IV - Edição 937 6 Decisão: ‘Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Apelação, nos termos do voto do…