Modelo De Contestação De Ação Revisional De Alimentos

depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A condição jurídica do filho fora do casamento; A situação jurídica da criança e do adolescente; Direito de Família, segundo o novo Código Civil; O atual poder familiar (o ex-pátrio…

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da…

direito processual. 28 6 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 30 6.1 Conceito de Princípio. 30 6.2 Princípio da imparcialidade do juiz. 30 6.3 Princípio da isonomia. 32 6.4 Princípios do contraditório e da ampla defesa. 33 6.5 Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório). 36 6.6 Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. 37 6.7 Princípio da livre investigação e apreciação das provas. 38 6.8 Identidade Física do Juiz. 39 6.9 Princípio da Oficialidade. 40…

TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT…

6338 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095723 - AURORA DE OLIVEIRA PEREIRA GUIMARAES (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA RECURSO PROVIDO IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a…

substituída posteriormente pela Lei nº 9099/95 – os acordos celebrados na presença dos Promotores de Justiça nos PROCONS passaram a ter valia de título executivo extra-judicial, facilitando a sua efetivação no Judiciário. A promulgação da Lei de Ação Civil Publica, Lei nº 7.347/1985 foi um marco na proteção dos direitos difusos, na compreensão da existências de direitos para além dos meros interesses individuais. Com a nova Constituição Federal de 1988 a matéria ganhou destaque…

disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. Há obrigações que, entretanto, resultam diretamente da lei, como a de prestar alimentos (CC, ár-t. 396), a de indenizar os danos causados por seus empregados (CC, art. 1.521, 111), a propter rem imposta aos vizinhos etc. O Código Civil disciplina dezesseis espécies de contratos nominados e duas de declarações…

(quatro) anos, e (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) o § 1 Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) o § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) o § 3 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é…

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…

precatórias e rogatórias, a fim de que sejam praticados atos fora dos limites territoriais daquele órgão que expediu a ordem a ser cumprida. b) O Sindicato possui legitimidade ativa, independente de autorização expressa dos associados, para promover a ação coletiva de conhecimento, mas não para propor execução coletiva sobre direitos individuais homogêneos. c) Segundo a máxima pas de nullité sans grief, salvo na falta de intervenção do Ministério Público, só será decretada a nulidade dos…