Modelo De Contestação De Ação Indenizatoria

que o seguro pode, mediante um desembolso módico livrar as famílias de catástrofes irreparáveis”. Winston Churchill Introdução Decidir é, ao mesmo tempo, um modo de decidir e também uma relação com o mundo, ou seja, uma forma de encetar a ação. Muito mais do que a obediência às normas jurídicas, está presente a produção judicial do próprio Direito. A autoridade que julga cumpre um dever de Estado e ao mesmo tempo exercita uma parte flexível de suas próprias obrigações e…

SUPERMERCADO F.M.C., diretamente ou por quem vier a designar, pessoa física ou jurídica, poderá fiscalizar o cumprimento de tais obrigações diretamente nos estabelecimentos do FORNECEDOR, desde que haja um pré-aviso de no mínimo 3 (três) horas. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização exercida pelo SUPERMERCADO F.M.C., não exime a CONTRATADA de total responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas e demais obrigações assumida em razão do presente instrumento. O…

o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um determinado bem móvel e há uma discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da tutela: entregar para o autor algo que o satisfaça desde logo, ainda que não tenhamos,…

(que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto em “B”, competência do juízo também é…

monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no efeito devolutivo quando interposto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação de…

tornaram intoleráveis. Entendeu-se assim que havia a necessidade de estabelecer uma lei que disciplina-se a ação civil pública, como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente estendendo às entidades ambientalistas, em especial às ONG´s (Organizações Não Governamentais), a legitimidades para atuar na defesa do meio ambiente. Analisando tais dispositivos legais da ação civil pública, Lei 7.347/85, observa-se a constante preocupação do legislador com a…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

seus advogados que esta subscrevem, apresentar reposta por meio de CONTESTAÇÃO, o que faz com esteio nas razões fático-meritórias adiante expostas: I. DAS INTIMAÇÕES Inicialmente, requer que sejam as publicações e intimações alusivas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/PE sob o n. 1259-A, SOB PENA DE NULIDADE. II. DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL A presente ação tem por objeto a reparação de danos de ordem moral…

PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus…

psicológico a seus moradores. Indignados, os moradores ajuizaram ação indenizatória em face da Construtora, da Incorporadora e, ainda, em face do Diretor Presidente das empresas responsáveis pelo empreendimento imobiliário, pleiteando danos morais e materiais, estes correspondentes à desvalorização do imóvel e também ao montante correspondente ao aluguel de um imóvel similar durante o período de interdição do prédio. Em contestação, a Construtora sustenta que não firmou qualquer…