Modelo De Contestação Negativa Curador Especial Execução

PARTE ESPECIAL 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO FLUXOGRAMA 1.1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CONCEITOS Processo: “É o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Tal solução e exercício são desenvolvidos com base em regras legais previamente fixadas e buscam, mediante a aplicação do direito material ao caso concreto, a entrega do bem da vida, a pacificação social e a realização da Justiça”.1

reconvenção consiste na propositura de uma nova ação feita pelo réu em face do autor, em que a causa de pedir tem que ser conexa com o pedido originário da ação. Ela é feita dentro do prazo de apresentação da contestação. á com relação ao pedido contraposto, este é feito dentro da própria contestação, ou seja, não se configura pedido autônomo, só existe uma única relação processual e ele deve ser limitado aos fatos narrados pelo autor na petição inicial. Sobre a diferença entre pedido…

plicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.  Ação de conhecimento ­ Tem como finalidade reconhecer o direito do autor.  Ação de execução ­ Visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido.  Ação declaratória ­ Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação jurídica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. 

1.3.6- Princípio Da Cooperação É um produto da junção da Boa-fé com Contraditório. Todos devem agir em cooperação para a melhor solução do conflito. Não podem criar embaraço. Mas é o impacto deste princípio no magistrado que exige uma atenção especial. O P. da Cooperação gera para o magistrado 3 deveres: a) Dever de Consulta: É o dever de consultar as partes sobre ponto relevante a respeito da qual não houve contraditório. b) Dever de esclarecimento: O juiz tem o dever de…

Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de…

COERÊNCIA: Uma boa redação deve ser coerente. A palavra “coerência” (do latim “cohaerentia”, ligação, harmonia) indica a conexão ou nexo entre os fatos, ou as idéias; LÓGICA. Ou seja: é necessário ter um discurso lógico, se possível calcado no modelo do silogismo, pelo qual, postas duas premissas, segue-se uma conclusão. 4. CONCISÃO: A palavra CONCISÃO, do latim concisione, indica o ato de cortar, de partir em pedaços; conciso significa cortado, curto, limitado. Escrever de forma…

Consumidor; pode também propor ação de investigação de paternidade (Lei de Investigação de Paternidade – art. 2º, § 4º); AÇÃO EX DELICTO (ART. 68 CPP). OBSERVAÇÃO: o MP também atua como fiscal da lei, não sendo substituto processual, como quando é curador de uma fundação. * ART. 1314 CC e ART. 42 CPC: também substitutos processuais. * SINDICATOS e ASSOCIAÇÕES TAMBÉM SÃO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. * REPRESENTAÇÃO: ocorre em relação pais e filhos, tutelados e curatelados, e curadoria dos…

Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere aos…

vista a impossibilidade de compeli-la, através do mandado monitório, ao pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também em virtude da exigência do art. 475, II, do CPC, que impõe o reexame necessário, pelo segundo grau de jurisdição, de qualquer sentença condenatória contra a Fazenda Pública, sem…

se pede a citação, nem se deve atribuir valor à causa. “A petição da contestação deve, à semelhança do que ocorre com a petição inicial - e por sua natural similaridade com essa peça -, obedecer no que for cabível aos requisitos traçados pelo art.282 do CPC”. (MARINONI, Luiz Guilherme & ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.136). “Relativamente à contestação, impõe-se-lhe a disciplina de obediência a certos requisitos,…