Modelo De Contestação Interdicão

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 4 — A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 2 — Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso. 5 — Se houver necessidade de fazer…

curador cessa quando for julgada desnecessária, ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição ou a inabilitação e nomeado representante ao incapaz. 3 - A desnecessidade da curadoria, quer seja originária, quer superveniente, é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas. 4 - O representante nomeado na ação de interdição ou de inabilitação é citado para ocupar no processo o lugar de curador. Câmara dos…

............................... 603 Capítulo XLV - Curatela dos Interditos § Ia Interdição: conceito e natureza jurídica .............. 607 § 2a Legitimidade .................................... 608 § 32 Competência .................................... 609 § 4a Procedimento .................................... 610 y§ 52 Sentença ........................................ 611 § 62 Levantamento da interdição ........................ 613 § 7a Curador: investidura e remoção ................

das empresas responsáveis pelo empreendimento imobiliário, pleiteando danos morais e materiais, estes correspondentes à desvalorização do imóvel e também ao montante correspondente ao aluguel de um imóvel similar durante o período de interdição do prédio. Em contestação, a Construtora sustenta que não firmou qualquer contrato com os autores, alegando que somente faz parte do mesmo grupo econômico da empresa incorporadora. A Incorporadora alega que o evento ocorreu em consequência de…

agricultura sustentável, ‘agribusiness’ _tais são os temas que mais ocupam o centro das controvérsias atuais sobre agricultura no mundo inteiro. Assim a categoria meio ambiente não pode ser vista apenas como objeto da cooperação, mas também de contestação e conflito, uma vez que o ambiente não é composto de puros objetos materiais ameaçados de esgotamento, ele reflete também os problemas sócio–culturais vividos na atualidade tendo como perspectiva a ampliação de direitos sociais na busca…

atividade econômica se reduziu. Em 1975 e 1976 o Brasil chegou a ter quase 10% dos seus trabalhadores acidentados. Há quase meio século o quadro se mantém e, se nesse período não se conseguiu reduzir os acidentes de trabalho no Brasil, é porque o modelo de prevenção, paternalista, está errado e precisa ser mudado. Problemas crônicos exigem soluções inovadoras. É nessa situação de persistência de elevados índices de acidentes de trabalho, com grandes perdas humanas e econômicas, que surge o Mapa

integralidade, pois não se pode separar a vida da sexualidade, ou seja, não se pode sair de casa e deixar a sexualidade escondida como se deixam os pertences. Não existe uma única definição do que é sexualidade, e por conseqüência, não existe um só modelo padrão que possa ser chamado de educação sexual porque a partir da aprendizagem social e da sua própria história pessoal é que se constrói as concepções sobre tudo, inclusive a sexualidade. Quando se fala de sexualidade, não se está…

pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de…

não mais prevalecendo a vontade paterna. A solução deve ser dada pelo juiz competente. O pródigo não figura no rol das pessoas impedidas de casar, nem o seu estado constitui causa suspensiva ou de anulabilidade do casamento, mesmo porque a sua interdição acarreta apenas incapacidade para cuidar de seu patrimônio. Todavia o inciso II do art. 1.525 do Código Civil exige a autorização por escrito do seu curador. Para a lavratura do pacto antenupcial deverá ser assistido pelo curador, tendo …