Modelo De Certidão Do Município Quanto Ao Uso E Ocupação

LEI Nº 3.006 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS. O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios efetuadas por particulares ou entidades públicas, a qualquer título, é regulada pela presente Lei, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria.…

Definições 04 CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS 08 CAPÍTULO IV DOS RESTRITOS URBANÍSTICOS 10 CAPÍTULO V DAS NORMAS TECNICAS 13 Seção I Das Vias de Circulação 13 Seção II Das Quadras e Lote 15 Seção III Das Áreas de Uso Público 16 Seção IV Das Faixas “non aedificandi” 17 Seção V Das Obras dos Loteamentos e Garantias 17 CAPÍTULO VI DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS 19 Seção I Dos Parcelamentos para Fins Urbanos 19 Seção II Dos…

Bailoni Edy Lamar W. Silva Achcar Jeová de Alcântara Lopes Jonas Henrique Lobo Guimarães Diário Oficial PEL RIA A GR ANDEZA DA PÁT MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2008 GOIÂNIA, 16 DE JANEIRO - QUINTA-FEIRA LEI Nº 4.285 PÁG. 01 LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: PARTE I DAS…

verificar de forma fácil e sem custo, apenas com o endereço do imóvel, se uma determinada atividade é permitida no local, se o imóvel é irregular ou não, se há restrições de horários de funcionamento, vagas de estacionamento necessárias, possibilidades de uso do imóvel, entre outras informações.” “A consulta não gera nenhum processo, apenas fornece uma informação prévia, muito útil para os profissionais do ramo imobiliário e aos empreendedores que pretendem abrir um negócio.” …

DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE LEGISLAÇÃO BÁSICA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO LEI Nº 2.570 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 2000 LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ TASSO RIBEIRO JEREISSATI SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE JOSÉ MAURO CASTELO BRANCO SAMPAIO 2 LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO…

vista estatístico epidemiológico, mas também do sócio-demográfico. O documento-padrão do SIM − a Declaração de Óbito (DO) (anexo I)− é resultado da padronização, efetuada em 1975, dos mais de quarenta tipos diferentes de Atestado de Óbito então em uso. O modelo atual decorre de alterações sofridas desde então, com inclusão ou alterações de variáveis, de modo a adequar a DO à atualidade epidemiológica. Para aprofundamento sobre o assunto, recomenda-se a leitura do trabalho O Atestado de…

providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. Capítulo I - Disposições Preliminares Art. 2º. O parcelamento do…

Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: PARTE I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO LICENCIAMENTO LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código estará em consonância com o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, bem como com a legislação urbanística decorrente,…

não tributária, os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda…

1.1.1.1.1 LEGISLAÇÃO BÁSICA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ TASSO RIBEIRO JEREISSATI SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL CID FERREIRA GOMES 1.2 ELABORAÇÃO CONSÓRCIO FAUSTO NILO / ESPAÇO PLANO COORDENAÇÃO GERAL Fausto Nilo Costa Júnior - Arquiteto Eduardo Araujo Soares - Arquiteto Airton Ibiapina Montenegro Jr. - Arquiteto EQUIPE TÉCNICA…