Tipos De Licen A E Documentos Necess Rios

poluição hídrica, atmosférica, de resíduos sólidos, ruídos e vibrações, a Licença de Operação é emitida, permitindo o início das atividades operacionais. Esta licença tem validade que varia de 04 (quatro) a 06 (seis) anos. Documentos gerais 1 REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DA ÁREA DA POLIGONAL DNPM 1.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento de atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental. d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA no link IEMA ONLINE;com respectivo comprovante de pagamento (www.meioambiente.es.gov.br, Link DUA). e. Cópia do documento de identidade do representante legal que assina o requerimento. f. Cópia da ata da eleição de última diretoria, quando se tratar de sociedade anônima, ou do contrato social registrado, quando se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. g. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (registrado no município onde será realizada a atividade), ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF. 1.2 DOCUMENTOS TÉCNICOS: a. Prova de titularidade da área junto ao DNPM através dos seguintes documentos: publicação no Diário Oficial da União - DOU da Aprovação do Relatório Final de Pesquisa – RFP, ou da Portaria de Lavra, ou da Cessão e/ou Arrendamento de direitos minerários; ou Ofício do…

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO COORDENADORIA DE CONTROLE URBANO CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DE DIRETRIZES LOTEAMENTO/PARCELAMENTO VINCULADO I – Requerimento (modelo fornecido pela EMURB, assinado pelo proprietário ou procurador legalmente constituído); II – Guia de pagamento. III – 01 (uma) Planta de Situação da Gleba, na escala: 1: 10.000 ou compatível, assinada pelo requerente e profissional habilitado, contendo: a) Referências para perfeita localização da…

CONSTRTUÇÃO CIVIL I 1. Com relação ao USO DO SOLO responda: (a) O que é, para que serve e o que consta nesse documento? É a forma pela qual o espaço geográfico está sendo ocupado pelo homem. CERTIDÃO DE USO DO SOLO é um documento com informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas, e parcelamento do solo no município. O documento contém basicamente: o ZONEAMENTO MUNICIPAL, o ZONEAMENTO DA APA (Área de Proteção Ambiental), a CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA, e se o imóvel está…

Comprovação do estado civil Solteiros Não é preciso entregar documentos. Conviventes (união estável) Está dispensada a apresentação dos documentos, caso os conviventes sejam solteiros. Viúvo Cópia simples • Certidão de casamento com a averbação do óbito; ou • Certidão de óbito acompanhada da Certidão de casamento. Separado ou divorciado Cópia simples • Certidão de casamento com a averbação da separação; ou • Certidão de casamento com a averbação do divórcio. …

MODELO AUTOMATIZADO Modelo Automatizado Cartilha de Orientação quanto à conformidade de Dossiês Comerciais e Habitacionais SN Retaguarda GN Administração da Operação de Retaguarda Versão 008 – 09/10/2013 ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À VERSÃO ANTERIOR CONTROLE DE ALTERAÇÕES Data Item Responsável Revisão geral, considerando as recentes alterações no 09/10/2013 processo de concessão do Modelo Automatizado GEOPE 2 ÍNDICE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS…

Escola Estadual Hércule Maymone Curso Técnico em Transação Imobiliária Profª Alunos: Parcelamento do solo Urbano Outubro de 2012 Campo Grande MS Formas de Parcelamento e Ocupação do Solo A seguir serão comentados sobre os dois tipos de ocupação do solo urbano: 1) Parcelamento do Solo Urbano 2) Fração Ideal e Condomínios 1) Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal 6.766/79 e suas alterações (Lei Federal 9.785/99). O parcelamento do solo…

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS ► LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE EDFICAÇÕES PREDIAIS ► FISCALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ► INFRAÇÕES URBANÍSTICAS ► PENALIDADES ► TAXAS DE LICENÇA ► FISCALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS…

.......... 29 3.1 NO MEMORIAL DESCRITIVO ................................................... 29 3.2 NA CERTIDÃO CADASTRAL ..................................................... 31 3.3 NAS MATRICULAS DO REGISTRO .......................................... 36 3.3.1 Histórico da descrição da parcela ............................... 36 3.3.2 Atual descrição do imóvel na matrícula ..................... 39 4 DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DE IMÓVEIS .................... 41 4.1…

União, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio (art. 177 da CB/1988). A propriedade dos produtos ou serviços da atividade não pode ser tida como abrangida pelo monopólio do desenvolvimento de determinadas atividades econômicas. A propriedade do produto da lavra das jazidas minerais atribuídas ao concessionário pelo preceito do art. 176 da CB é inerente ao modo de produção capitalista. A propriedade sobre o produto da exploração é plena, desde que exista concessão de lavra regularmente…

licença 1 - Reunir documentação; 2 - Entregar a documentação na agência CETESB que atende o município; 3 - Efetuar o pagamento do preço da Licença, correspondente à análise e expedição, calculado com base no potencial poluidor e no porte do empreendimento. Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco Nossa…