Modelo De Ação De Correção Do Fgts

MODELO DE CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE. PROCESSO N° C O N T E S T A Ç Ã O Pelos motivos que passa a expor: PRELIMARMENTE I – DA INÉPCIA DA INICIAL A Lei n.º 9.957/2000, que implantou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo…

XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO DO TRABALHO O presente modelo de caderno de teses foi elaborado com base nos mais recentes exames OAB/FGV, a fim de orientar os estudantes sobre como montar um caderno de teses, reforçar as dicas de marcação do material com cores e também servir para estudo e revisão. A cor azul foi adotada para os fundamentos de peças processuais, a cor amarela para normativos de direito material e a cor laranja para normativos de direito processual. Neste ponto,…

Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal. CONCEITO…

dezembro; 6 – Ter estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto; 7 – Ter a possibilidade de o patrão depositar o FGTS. Não é obrigatório o patrão depositar o FGTS, se depositar, terá direito a Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem Justa Causa; 8 – Receber o Seguro – Desemprego (um salário mínimo) por três meses, caso o patrão tenha depositado o FGTS pelo mínimo de 15 meses, desde a admissão até a data de demissão e, tenha demitido a empregada…

dezembro; – Ter estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto; – Ter a possibilidade de o patrão depositar o FGTS. Não é obrigatório o patrão depositar o FGTS, se depositar, terá direito a Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem Justa Causa; – Receber o Seguro – Desemprego (um salário mínimo) por três meses, caso o patrão tenha depositado o FGTS pelo mínimo de 15 meses, desde a admissão até a data de demissão e, tenha demitido a empregada doméstica sem…

proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional; salário-família; FGTS do mês anterior; FGTS da rescisão; saque do FGTS - código 23; b) Empregado com mais de 1 ano: • saldo de salário; • 13º salário; • férias vencidas; • férias proporcionais; • 1/3 constitucional sobre férias vencidas e proporcionais; • salário-família; • FGTS do mês anterior; • FGTS da rescisão; • saque do FGTS - código 23. O FGTS deverá ser recolhido normalmente na GFIP - Guia de…

Matéria Complementar a) MODELO DE ESTRUTURA DO BALANÇO PATRIMONIAL (BP) I. O Balanço Patrimonial tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial da empresa em determinada data, representando, portanto, a sua posição estática. Conforme o art. 178 da Lei n° 6.404/76, “no balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.” Tivemos…

fontes e aplicação das normas do Direito Processual do Trabalho. • Organização da justiça, representação classista, competência da Justiça do Trabalho. • Atos, termos, prazos processuais, nulidades, partes, representação, procuradores, terceiros, ação trabalhista, distribuição, audiência, resposta do réu, das provas, alegações finais, sentença, recursos, procedimentos especiais, medidas cautelares, dissídios coletivos, liquidação da sentença, execução. NOTA SOBRE O AUTOR SERGIO…

Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis (CTB0232) – Seminário Interdisciplinar II 19/06/2015 RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o desenvolvimento sócio-econômico do país, sobretudo como fonte de recursos ao setor de construção e como estabilizador automático da economia brasileira através da sua relevante contribuição na geração de emprego. Procurou-se…

popular fora eleita um dos “problemas fundamentais” do governo Castelo Branco. O SFH tem a sua importância aumentada em 1967, já sob o governo de Costa e Silva, quando o BNH recebe a gestão dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a implementação do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos, o que ampliou significativamente o capital do banco fazendo com que este se tornasse uma das principais instituições financeiras do país8 e a maior instituição mundial voltada