Modelo De Ação De Cobrança No Juizado Especial

MANUAL DO ESTAGIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DANIELLE GOMES LIMA MANUAL DO ESTAGIÁRIO A ideia de montar este manual partiu do intento de ampliar a assistência jurídica aos estagiários do juizado especial do ICF e de toda a população que, potencialmente contará com a ajuda deles para solucionar seus problemas. MANUAL DO ESTAGIÁRIO AGRADECIMENTOS Agradeço ao Instituto Camillo Filho pelo incentivo dado aos alunos para atuarem no campo da pesquisa, em especial à…

Juizados Especiais Cíveis e Métodos Não Adversariais de Resolução de Conflitos  Lei 9.099/95  Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): fonte doutrinária; reunião informal de juízes a respeito do tema, com permanência e reiteração no tempo (2 vezes por ano); em cada grupo (especializado) são aprovadas as propostas de enunciado; no ultimo momento é feita plenária de Estados, e cada Estado tem um voto; em caso de empate, o Presidente do Fonaje desempata; dessa votação,…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra XXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.

"aplicação do CDC á corretagem de imóveis" TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1

JurídicoProcessual CivilProcessual Civil Os juizados especiais cíveis e o acesso à Justiça Héverton Hipólito Alves de Medeiros Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros, observando sob o aspecto empírico, como também fazendo uma alusão à contribuição de Mauro Cappelletti com relação ao tema do acesso à justiça. Analisamos o conceito, as teorias que marcam o direito de ação, as ondas renovatórias…

no extinto Juizado de Pequenas Causas, a atuação do advogado é prescindível, podendo a parte postular diretamente em Juízo, por força da interpretação dada ao art. 1º, I, do EAOAB pelo STF [20], que ainda julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade do termo “juizados especiais”, por já estar derrogada por norma posterior [21]. Porém, se a parte preferir ser assessorada, ou representada em juízo, só o poderá ser por meio de advogados [22], com exceção dos Juizados Especiais…

.................................................................................... 21 ENDEREÇOS ÚTEIS ................................................................................................................. 22 MODELOS DE CARTA E AÇÃO JUDICIAL PARA JUIZADO ESPECIAL .................................. 29 DIREITOS DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APRESENTAÇÃO Em 1º de outubro de 2003 foi sancionada a Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso. Assim como outras…

âmbito social. Essa mudança verificada no Judiciário, contudo, não tem sido operada em águas tranquilas – aí estão a CPI e a Reforma do Poder Judiciário, ambas inspiradas pelo proposito de impor limites ao funcionamento daquele Poder, particularmente à ação dos magistrados que se encontram na base do sistema. No entanto, essa realidade momentosa, em contraste com a quietude quase monacal de cantes, não pode esconder uma constatação surpreendente – os magistrados trazidos para o…

MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS JUIZADO ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE XXXXX/MG XXXXXXXXX, brasileiro, portador da RG nº. MG – XXXXXXXXX - SSP/MG, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXX– casa – Bairro XXXXXXXXX – Cep XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração