Modelo De Alegações Finais Procedimento Comum José De Tal

§ 3º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial. § 4º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados. (...) § 8º - É passível de punição, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de…

VOTO Denunciou-se Cristiano de Oliveira Assis nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, porque, no dia 13/06/2004, às 21h, foi flagrado no Bairro Santa Helena, portando arma de fogo de uso permitido (pistola marca IMBEL, número 08486, modelo GCMD1A1, calibre 380, municiada,e 15 cartuchos 09mm). O ora apelante a portava sem a autorização necessária e em desacordo com a determinação legal. Após instrução probatória, adveio a r. decisão de ff. 61 usque 66, da lavra do…

natashapaganelli@gmail.com José Alencastro Araújo Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Administração e Artes de Limeira, Brasil alencastro.araujo@usp.br RESUMO O Sistema de Gestão Integrado tem o papel de unificar os processos de qualidade, gestão ambiental, segurança, saúde ocupacional e responsabilidade social. A gestão integrada desses sistemas torna mais eficiente a implantação das políticas, objetivos, processos,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o instituto da Arbitragem, como perspectiva alternativa de solução de conflitos, eventuais e futuros cuja solução fica a encargo de um terceiro denominado Árbitro, o qual é indicado pelas partes de comum acordo para dirimir conflitos que versem sobre bens patrimoniais disponíveis. Um dos principais fatores que levam as partes a pactuarem e resolver suas divergências por meio da Arbitragem é a demanda excessiva dos tribunais judiciais, que se traduz

No caso de término dos mandatos dos Juízes da classe dos Juristas, a comunicação a que se refere o parágrafo anterior será feita com a antecedência mínima de noventa dias. Art.14. Da homologação da respectiva convenção partidária, até a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes no Tribunal Regional, o cônjuge, o companheiro, parente consangüíneo, ou afim, até o segundo grau de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Parágrafo único. Na hipótese deste…

ações é impetrada por empregados descontentes com os valores de suas rescisões contratuais, contabilizando mais de 2,5 milhões de ações trabalhistas tramitando na Justiça do Trabalho. A realidade social em que vivemos não se contenta mais com o modelo individualista de soluções de conflitos judiciais. Desde o século passado, o novo perfil, que prima pela observância do interesse coletivo em relação ao individual, começa-se a exigir um Judiciário mais ativo, na defesa de uma sociedade…

ultimas décadas e quando muito, parece querer apontar para uma tentativa de mudança paradigmática ao reforçar a possibilidade de utilização de mecanismos, muito dos quais já existentes no modelo atual, de um pronunciamento judicial livre das amarras e dos rituais do processo racionalista, propiciando procedimentos menos formais e processos mais efetivo. 2 A BUSCA DA EFETIVIDADE Durante muito tempo o processo civil foi tratado como mero apêndice do direito material,…

respeitosamente, por intermédio de seu advogado Dr. ______ (NOME COMPLETO), com escritório profissional na Rua ______ (ENDEREÇO), procuração em anexo, onde recebe intimações (não colocar notificações), propor, com fulcro (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL), pelo procedimento _______, propor a presente, ¦ #  § ¦ "          " §    ¨   © ¨ © ¨  ¨    ©  ©   ¥  …

“Reclamações”. É por meio destas “Reclamações” que o Supremo Tribunal Federal tem realizado o devido “ajuste” da extensão das decisões lançadas outrora em sede de controle concentrado, e por isso é imperiosa a sua exata compreensão pelo leitor. Ao final, busca-se apresentar uma solução que harmonize os direitos fundamentais em aparente conflito. Palavras-chave: Antecipação. Tutela. Limitações. Constitucionalidade. Posições. Abstract: The early relief against the Treasury find some…

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO NO ÂMBITO PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual do Norte do Paraná como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito, com nota final ............... conferida pela Banca Examinadora formada por: ____________________________________________________ Prof.º Leonardo Góes de Almeida Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP…