Modelo De Adin

algumas ações para cumprir lei ou ato estadual ou federal, são as ADI’s: Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin): regulada no artigo 102, I, a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: O Presidente da República; O Procurador Geral da República; Os Governadores dos Estados e o…

Ergas Omnes. 3. Objetivo – Não há partes e será para todos, sendo objetivo em relação a lei (somente a lei). 4. Principal – Pois é questão principal só é uma, o questionamento se é constitucional ou não. 5. Via de ação – Pois ela é ADI (antiga ADIN). O controle difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Nesta forma de controle, discute-se o

órgão especial. O controle concentrado, também chamado de direto ou principal, difere do difuso por não se referir a um caso concreto e por, no caso do Brasil, somente ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, consoante a CF, art. 102, I, “a”. O modelo de controle concentrado foi concebido por Hans Kelsen, nos trabalhos da Constituição da Áustria (1920) (DANTAS, 2012, p. 169). Nesta forma de controle não há um caso concreto a ser solucionado, pois não se discute uma situação…

O modelo de controle de constitucionalidade pátrio atual se opera de maneira difusa ou concentrada. Por isso é intitulado como um modelo “misto” ou “híbrido”. Em se tratando de controle difuso, a análise da (in)constitucionalidade da lei ou ato normativo se dá sobre uma relação jurídica específica e é realizado pelo juiz ou tribunal competente para o julgamento da ação em questão. O controle ocorre de maneira incidental, mediante incidente processual. Para decidir o mérito é preciso,…

Identificam-se três grandes modelos de controle de constitucionalidade no constitucionalismo moderno, sendo eles o americano, o austríaco e o francês. Foi a partir destas matrizes que surgiram variações adaptadas a cada ordenamento jurídico, de acordo com as suas particularidades. A título de curiosidade, o modelo americano, como já demonstrado acima, pauta-se pelo controle difuso exercido por todos os juízes e tribunais, no desempenho ordinários de suas funções. O modelo austríaco, cujo…

constitucionalidade: - ADIn (ação direta de inconstitucionalidade): declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma; - ADC (ação declaratória de constitucionalidade): afirma a constitucionalidade de uma norma; - ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental): evita ou repara lesão a preceito fundamental, mesmo que anteriores à atual Constituição. A Constituição de 1988 também reconheceu a possibilidade da ação direta de insconstitucionalidade por omissão…

confere com o original, acompanhada do número da página, do número dos autos e respectiva Vara Judicial, além da assinatura do advogado, acompanhada de seu número de inscrição na OAB [111]. O princípio também é aplicável na Justiça do Trabalho [112]. Modelo de declaração: "Declaro e dou fé que esta cópia confere com o original: proc. nº …/… - …ª Vara de (cidade) – fls. … - Data – Assinatura – nome do advogado – OAB/… nº …". Flagrante: quando decorrente do exercício da profissão, a…

ao Brasil, em sua primeira constituição, de 1824, não havia qualquer modo de controle de constitucionalidade dos atos normativos infraconstitucionais, Gilmar Mendes explica: “A Constituição de 1824 não contemplava qualquer sistema assemelhado aos modelos de controle de constitucionalidade. A influência francesa ensejou que se outorgasse ao Poder Legislativo a atribuição de ‘fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las’, bem como ‘ velar na guarda da Constituição’ (art. 15, n. 8º…

inconstitucional. Foram propostas duas ADIns, relativas à constitucionalidade dos dois parágrafos do art.84 do CPP, uma pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Foram a Adin 2.797-2 e a Adin 2.860-0. No julgamento dessas ADIns, foi declarada a inconstitucionalidade formal do §1° baseado impedimento de uma lei ordinária em regular matéria que só pode ter sede constitucional. Assim sendo, lei ordinária não é capaz de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIA SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ADIN 3378 Alunos: Aline Loureiro Cavalcante Jenyffer Kelly Angelim Reis Renan Azevedo Santos Belém 2011 A Confederação Nacional de Indústria (CNI) propôs ação direta de inconstitucionalidade em desfavor do art. 36 e seus §§1º, 2º e 3º, todos da Lei Federal 9.985/2000. Os referidos dispositivos possuíam o seguinte teor: “Art. 36.…