Código de postura de altamira

individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, no território do Município. § 2º - Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis especiais e/ou específicas. TÍTULO I DO LICENCIAMENTO EM GERAL CAPÍTULO I Do Alvará de Licença Art. 2º - Dependem de concessão de alvará de licença: I - a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, as empresas em geral; II - a execução de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros públicos; III - a execução de obras e urbanização em áreas particulares; Parágrafo Único - Para a concessão do alvará de licença a prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a eles atinentes, bem como as implicações relativas ao trânsito, estética, saúde e meio ambiente urbanos. Art. 3° - Para concessão de Alvará de Licença, o interessado deverá apresentar os elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial. Art. 4° - Do alvará de licença deverão constar os seguintes elementos: Estado do Pará Município de Altamira PODER EXECUTIVO _________________________________________________________________________________________________________________ I - nome do interessado: II - natureza da atividade e…

................................................. RAZÕES CONTÁBEIS ........................................................................................ PRINCIPAIS RAZÕES DO PLANO DE CONTAS PARA USO NAS AGÊNCIAS ......... 07-01 Órgãos Públicos Federais ......................................................... 07-02 Órgãos Públicos Estaduais ........................................................ 07-04 Autarquias/Fundações Públicas Federais .................................... 07-05…

desejados pelo Estado. O DA é o conjunto de princípios jurídicos harmônicos entre si que têm a finalidade de reger os órgãos (órgão é onde existe concentração de competência), os agentes (aqueles que trabalham nos órgãos) e as atividades públicas (sejam estas atividades de interesse público ou apenas de organização da vida em comunidade). Esses princípios regem para que sejam realizados os fins desejados pelo Estado. E esses fins são os fins por nós desejados, aqueles que…

- Cálculo do Imposto Art. 7º O imposto calcula-se à razão de 1,2% sobre o valor venal do imóvel. Art. 8º Determina-se valor venal em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I – declaração do contribuinte, desde que aceita pelo Fisco; 3/55 II – preços correntes das transações no mercado imobiliário; III – custos de reprodução; IV – decisões judiciais passadas em julgado, em ações renovatórias de locações ou revisionais de aluguéis; V – locações…

Compra e venda INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. CONCEITO: O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se…

Art. 18 - O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. SEÇÃO V DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL Art. 19 - A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ou qualquer alteração referente aos tributos, características e condições do imóvel, será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao IPTU, ou de oficio pela…

TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições…

uma prestação de contas, com a visão de um perito em contabilidade, na formação do conjunto probatório em uma demanda judicial, pelo espírito da lei, CPC, art. 914 e seguintes. Considerando que o direito de se pedir a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito de se prestar as contas da administração de coisas. Demonstramos as implicações práticas da aprovação das contas de forma detalhada, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento…

III DAS TAXAS Capítulo I Capítulo II Seção I - Subseção I - Subseção I-A - Subseção II - Subseção III - Subseção IV - Subseção V - Subseção VI Seção II Das Disposições Gerais......................................................................Art. 95 Das Taxas de Licença Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Do Fato Gerador...............................................................................Art. 97 - Do Sujeito…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE ARARAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua…