Modelo Alvará Judicial Para Venda Veiculo De Curatelado

DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 7 De acordo com esse princípio, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (art. 2.º da LICC). Assim, só a lei pode revogar a lei. Esta não pode ser revogada por decisão judicial ou por ato do Poder Executivo. Em regra, as leis têm efeito permanente, isto é, uma vigência por prazo indeterminado, salvo quanto as leis de vigência temporária. A não aplicação da lei não implica na renúncia do Estado em…

fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento…

............ 198 Título VI – Das Várias Espécies de Contrato Capítulo I – Da Compra e Venda Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 198 Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda Subseção I – Da Retrovenda . .................................................................... 201 Subseção II – Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova . ........................ 201 Subseção III –…

dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento…

menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil . I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: V - pelo…

da autonomia da vontade. e) Princípio da tipificação ou tipicidade — os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos. Nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos típicos, os atípicos, em número ilimitado. f) Princípio da perpetuidade — a propriedade é um direito perpétuo, pois não se o perde pelo não uso, mas somente pelos…

moléstia ou deiciência mental permanente, mas as que não puderem expressar sua vontade por causa transitória, como a pessoa WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR desmaiada ou em transe, excessivamente embriagada ou drogada. Não há a necessidade de interdição judicial, mas os atos praticados no momento em que estava nessa condição são nulos. 2.2 Incapacidade relativa: Esta modalidade de incapacidade permite que o incapaz pratique os atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade…

podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A casa é o lugar onde a pessoa que nela mora tem total proteção à sua intimidade é vida privada, e só pode ser adentrada com consentimento do morador, ou, por meio de determinação judicial, durante o período diurno. Vale esclarecer que esse período de “dia” é para o ingresso na casa, não para permanência nela, pelo que um…

AVISO Esta obra foi postada pela equipe iOS Books em parceria com o grupo LegiLibro para proporcionar, de maneira totalmente gratuita, o benefício de sua leitura àqueles que não podem comprá-la. Dessa forma, a venda desse eBook ou até mesmo a sua troca por qualquer contraprestação é totalmente condenável em qualquer circunstância. A generosidade e a humildade é a marca da distribuição, portanto distribua este livro livremente. Após sua leitura considere seriamente a possibilidade de…

pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo…