Modalidades De Obrigações Iv

direito, por expressa disposição constitucional. De fato, estatui o inciso II do § 1° do art.173 da Constituição Federal que a sociedade de economia mista sujeita-se ao regime jurídico próprias das empresas privadas,inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comercias, trabalhistas e tributários. Sua natureza é, pois, de sociedade ou empresa privada mercantil, industrial ou de serviço (art.173, § 1° , da CF)”. Cf. DIOGENES, Gasparini. Direito Administrativo. 13ª. ed. São…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e o desenvolvimento…

/ a / / e de / / a / / . ( ) Recesso concedido para estágio com duração inferior a 1(um) ano: de / / a / / . CLÁUSULA 7 – Das Obrigações do ESTAGIÁRIO: I - cumprir com empenho e interesse toda programação estabelecida para seu Estágio; II - observar, obedecer e cumprir as normas internas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações a

proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. Modalidade de Leasing As modalidades mais comuns de arrendamento mercantil ou leasing são três: leasing financeiro, lease back e leasing operacional. Operacionalização Leasing financeiro É a operação na qual a arrendatária tem a intenção de ficar com o…

Brasil. Art. 4o (VETADO) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da…

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e

DE HORAS DE ESTÁGIO DESENHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL MÍNIMO DE 120 HORAS EDIFICAÇÕES ELETROMECÂNICA ELETRÔNICA HOTELARIA MECÂNICA MECATRÔNICA MEIO AMBIENTE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA QUÍMICA 1- O ALUNO DA ETE Em qualquer modalidade cursada o aluno cumpre na Escola, dois períodos distintos durante sua formação educacional. O primeiro constitui o período de formação humanistica e formação técnica escolar, quando se desenvolvem os conhecimentos que o tornam cidadão…

complementar da união. 2º A licitação, na modalidade de concorrência, caracteriza-se pelas seguintes fases: -Edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. 3º O limite para licitações de até 1.500.00,00, obras e serviços de engenharia, refere-se a: -Concorrência. 4º No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase: -Habilitação. 5º A modalidade mais complexa de…

Regulamento do Sistema de Avaliação da modalidade à Distância Sumário 1. CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES ..................................................................................... 3 2. CAPÍTULO II – DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO ACADÊMICO NA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ................................................................................................................................ 3 3. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.........................................................

Janeiro. Forense; São Paulo, 2014. Concessão e Permissão de Serviço Público. 7. Concessão e Permissão de Serviço Público. Os incisos II e IV do art. 2° da Lei 8.987/95 assim definem as modalidades de delegação objeto de nosso estudo. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta risco e por…