Mito Da Neutralidade Do Juiz Nas Decisões Judiciais

EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL Carlos Roberto da Silva1 Resumo: O presente artigo científico tem como objeto o estudo da Equidade como princípio que prevê a adaptação da lei ao caso concreto, através da análise dos caracteres pertinentes, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção dada aos Juizados Especiais. Faz-se também um estudo sobre o surgimento do Estado, acesso à justiça e Equidade, com uma breve…

primeiro lugar é indispensável que o sistema esteja preparado para produzir decisões capazes de propiciar a tutela mais ampla possível aos direitos reconhecidos (e, aqui, é inevitável a superposição do discurso acerca da utilidade e efetividade das decisões, ao da abertura da via de acesso). Onde for possível produzir precisamente a mesma situação que existiria se a lei não fosse descumprida, que sejam proferidas decisões nesse sentido e não outras meramente paliativas. (DINAMARCO, 1996,…

aplicação obrigatória em Portugal. O nome Sete Partidas se deu por causa da divisão da enciclopédia em sete livros: Livro I – Fontes do Direito e Direito Eclesiástico. Livro II – Composição Política e Militar do Reino Livro III – Procedimentos Judiciais Livro IV – Direito de Família Livro V - Contratos Livro VI - Sucessões Livro VII – Delitos e Penas Ordenações: Peças fundamentais da história do Direito em Portugal, as Ordenações são compilações de leis sem caráter sistemático,…

________________________________________________________ 110 2. Correntes de matriz sociológico _____________________________________111 a) Precursores de uma jurisprudência teleológica: Bentham e Jhering ________________________ b) A jurisprudência sentimental do bom juiz Magnaud ___________________________________ c) A escola da livre investigação científica de François Gény _______________________________ d) O movimento do direito livre de Ehrlich e…

termos; a) independência pessoal e funcional para evitar pressões e garantir a neutralidade da decisão (vitaliciedade, inamovibilidade, alta remune- ração); b) dependência absoluta da Constituição e das normas inferiores conformes à Constituição, no intuito de garantir a aplicação fiel do direito; c) princípio da indeclinabilidade da função de julgar, que proíbe a denegação de justiça; o juiz tem a obrigação de dar uma resposta ao pedido das partes, permitindo a resolução

capitais ou grandes centros. O trabalho propõe uma discussão a partir de um enfoque lingüístico-discursivo sobre a cultura jurídica contemporânea, em que são questionados seus fundamentos ideológicos básicos de “consenso”, “objetividade”, “neutralidade” e de “transparência”. Essas características do discurso jurídico são criticadas pelo sociólogo Boaventura de Souza Santos (1988) que propõe uma visão tridimensional desse discurso, fornecendo uma argumentação explicativa sobre o…

Conceitue este direito. d) Qual a distinção entre direito e justiça? 2 Juízo de valor e juízo de realidade Mário da Silva, juiz de direito no estado de Tocantins, viveu sua infância em um lugar pobre, dominado pelo tráfico de entorpecentes. Aos dez anos, seu pai foi morto por traficantes da região, porque não quis se submeter às regras impostas por eles. Anos mais tarde, já como juiz em uma vara criminal, coube a ele julgar um caso em que Paulo, um rapaz de 18 anos, sem qualquer…

prevenção e a resolução de conflitos em uma sociedade? Prevenção: regulando condutas (estabelecendo direitos, deveres e sanções) -> dever ser (zona de consenso positivado). As normas jurídicas são parâmetro para resolução de conflitos -> motivar a ação do juiz, fundamento para uma decisão. 3- Ter acesso à Justiça é ... no sentido de poder ir à juízo e em um sentido mais abstrato, o que é justo para um pode não ser justo para o outro. Deve-se conhecer os direitos, ter garantias…

analisando os métodos clássicos, bem como os novos métodos da hermenêutica constitucional. Ao se abordar a questão da hermenêutica constitucional, não se afastou a ideia de que ela se presta ao bem da justiça, isto é, fazendo com que o intérprete dê decisões mais justas, mais acertadas ao caso concreto, bem como que seja elemento imprescindível à efetivação dos fins sociais e do bem comum que a lei preconiza. Aborda também, resumidamente, a importância dos princípios constitucionais e…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,