Miserias Do Processo Penal

adolescentes, mulheres, homossexuais, população negra, comunidades indígenas, migrantes nordestinos), como diagnóstico característico dos conflitos em torno dos direitos humanos no Brasil. Esse horror é efetivamente institucionalizado no direito penal pela impunidade sistemática dos agentes estatais e empresariais; e, na política e na burocracia, pela corrupção. As vítimas não são apenas as pessoas; com elas, vitima-se também a democracia, o Estado de Direito, o Estado de Bem-Estar…

latifúndio, pois geravam verdadeiras “colônias penais” no interior, que apenas permitiam como que os mestiços vivessem na miséria e ignorância. Já Manoel Bonfim, via o sertão nordestino como uma “terra de heróis”. Dizia que as populações no interior tinham muita força, cordialidade e uma capacidade de atuar coletivamente, seja por meio de técnicas coletivas de trabalho, seja pelo uso comum de suas posses. Palavras-chave: negros, escravidão, colônias penais, sertão, terra de heróis,…

representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal 02- A CNTS, representada pelo Doutor Luís Roberto Barroso, buscou demonstrar que a antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. 03- Requereu sob o ângulo acautelador, a suspensão do andamento de processos ou dos efeitos de decisões judiciais que tenham como alvo a aplicação dos dispositivos do Código Penal, nas hipóteses de antecipação…

crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos infracionais praticados por adolescente são equiparados aos crimes tipificados no Código Penal e nas leis…

incriminador do Estado. Esse princípio apregoa que o Direito Penal deve se manifestar quando os outros ramos do direito forem considerados inaptos ou inadequados para a proteção de um determinado bem jurídico. César Roberto Bitencourt afirma que a criminalização das condutas deve acontecer apenas quando constituir meio necessário para a tutela de um bem jurídico, pois, para ele, a justificativa desse entendimento sucede da sanção penal constituir um risco à existência social do afetado…

Professor da Faculdade de Direito Milton Campos Mestre e doutorando em Ciências Penais pela FDUFMG Advogado RESUMO: O presente trabalho apresenta a contribuição do Professor Alessandro Baratta para a (re)construção dos estudos criminológicos a partir da mudança de paradigma trazida pela denominada criminologia crítica. Oriunda das idéias marxistas, a criminologia crítica trabalha a idéia do desvio social, percebendo os processos de criminalização e os mecanismos de rotulação de…

PROJETO DE PESQUISA PARA O TCC ALUNO: SHANIA JÉSSIKA CAVALCANTE RORIGUES PROFESSORA: MARIA JOSÉ Área do Direito: Constitucional - Penal Palavras-Chave: Tribunal do Júri – Conselho de Sentença – Garantismo Penal TÍTULO Aspectos Dissonantes do Tribunal do Júri: A soberania das decisões do Conselho de Sentença à luz dos fundamentos do Garantismo Penal TEMA E MARCO TEÓRICO DA PESQUISA Numa das mais célebres passagens dos escritos acerca de seu…

por adolescentes, seja por terem consciência de não serem punidos de modo muito severo penalmente ou pela falta de estrutura familiar. Numa esperança de reduzir a violência, a sociedade pressiona o Legislativo para que haja uma redução da maioridade penal, por acreditar que essa seja a solução do problema da criminalidade, esquecendo a educação, o combate às drogas, entre outras medidas que podem ser efetuadas em favor do adolescente que vive às margens da sociedade. A discussão sobre…

suas existências entro de uma sociedade. O desemprego é consequência das mudanças que ocorrem com a modernização nas indústrias e dos processos e tecnologias a qual somos direta ou indiretamente ligados, desde a transformação dos setores produtivos onde trocamos técnicas braçais por mecanismos automatizados. Continuamos mesmo assim a fazer parte de um processo continuo pela produção que nos liga ao consumo de bens e serviços, sendo assim nos adaptamos ao capitalismo que nos influencia…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. MAIORIDADE PENAL 04 3. VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL 08 4.INEFICÁCIA DA MAIORIDADE PENAL 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil implica a adoção de duas correntes que se colocam em lugares opostos. Os doutrinadores que defendem a redução da maioridade penal argumentam que o jovem ou adolescente com idade de 16 anos já tem a capacidade