Minuta De Promessa De Contrato

do terreno. Não acredite em promessas verbais dos vendedores. Muitos tendem a minimizar a importância dos problemas com documentação, na tentativa de agilizar o negócio. No final das contas, caso existam irregularidades, é você quem vai acabar tendo que arcar com os custos. Atenção aos detalhes da proposta O primeiro passo para adquirir o seu terreno é fazer uma proposta, apesar de você ter que assinar um termo de compromisso, isto ainda não é um contrato de compra. No…

417 do Código Civil pátrio: “Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.” (grifos nossos) Não resta dúvida que juridicamente o valor dado em sinal deveria ter sido devidamente computado como princípio de pagamento do contrato; Para corroborar com o alegado, na ocasião da emissão dos…

contabilização, torna o assunto relevante. Em 19 de fevereiro de 2004, foi editado pelo IASB o IFRS 2 Share – Based Payment, para aplicação a partir de 1 de janeiro de 2005. Em 31 de março de 2004, o Financial Accounting Standards Board – FASB emitiu uma minuta de pronunciamento que, na mesma direção do IASB e apenas com algumas pequenas diferenças, aborda as transações em que uma empresa troca serviços de empregados por instrumentos de participação (equity instruments) da empresa ou…

relação à realização dos concursos públicos. A resolução 81 trouxe também uma minuta de edital. As disposições relativas ao edital da magistratura, segundo a resolução da magistratura editada pelo CNJ, tinham que ser seguidas. Na resolução 81, a minuta de edital veio anexa à resolução e sem qualquer previsão se deveria ser observada a minuta ou não. Seria a minuta obrigatória ou só uma sugestão? O CNJ disse que a minuta tem caráter obrigatório e vinculante. O tribunal pode acrescentar…

Nota promissória É um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar o valor correspondente no título. A nota promissória nada mais é do que uma promessa de pagamento Nota fiscal É um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada

DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o primeiro contrato da história, muito…

apresentar título, inclusive judicial, onde há divergência do estado civil, constando do registro a qualificação de solteiro e do titulo a de casado, nesse caso será obrigatória a averbação do casamento, antes do registro do titulo. Outro exemplo é o dos contratos de locação -para seu registro é necessário que o imóvel locado esteja registrado em nome do locador. Muitas vezes, e isso é facilmente constatável nos registros mais antigos, o titular é…

– Termo de Referência. 2.2. Integram este edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: 2.2.1 - ANEXO I: Termo de Referência; 2.2.2 - ANEXO II: Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; 2.2.3 - ANEXO III: Minuta da Ata da de Registro de Preços; 2.2.4 - ANEXO IV: Declaração do Menor; 2.2.5 – ANEXO V: Termo de Ciência e Notificação; 2.2.6 – ANEXO VI: Memorial Descritivo; 2.2.7 – ANEXO VII: Planilha Orçamentária. 3 - DA PARTICIPAÇÃO 3.1.…

Aula 01 e 02 Contratos Conceito: Trata-se da espécie mais importante de negócio jurídico. Em linhas gerais, trata-se de um instrumento de conciliação de interesses contrapostos, manejado com vistas à pacificação social e ao desenvolvimento econômico. A função econômica dos contratos é variada. Ora, o contrato ajuda a circular a riqueza, pois é por meio dele, por exemplo, que os produtos circulam pelas várias etapas de produção: da mina à fábrica, desta à loja, chegando às mãos do consumidor

- escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07); VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído pela IN nº 20, de 11.01.07). 1. Segundo a sistemática estatuída pela…