Minuta De Escritura Publica De Inventario

filho ilegítimo: Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. Nesse caso, o agente não possui a autonomia de impor condições para o reconhecimento da paternidade. Dessa forma, ele não poderá impor ao reconhecimento da paternidade, por exemplo, a condição de não contrair nenhuma relação…

criação de sinergias inovadoras interempresariais e inter-institucionais, visando aprofundar mecanismos de transferência de tecnologia e desenvolver formas de cooperação.Parques Industriais São espaços de dimensão considerável geridos por entidades públicas ou privadas que dispõem de infraestruturas físicas indispensáveis ao desenvolvimento da actividade industrial. Os parques industriais visam promover a concentração e o desenvolvimento industrial em zonas determinadas pelas suas áreas…

Testamento Público Nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES é aquele escrito pelo tabelião em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, em presença de duas testemunhas (o código de 1916 exigia cinco), podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos (art.1864, I e II). Essas formas tornam-no mais seguro do que as outras espécies de testamento, malgrado apresente o inconveniente de permitir a qualquer pessoa o conhecimento de seu teor. O primeiro tipo de…

para onde for. “Ora, sem fé é impossível agradar a Deus, porque é necessário que aquele que se aproxima Dele, creia que ele existe, e que é galardeador dos que o buscam”. Hebreus11:6 Escrituras Sagradas RESUMO Este trabalho tem por finalidade proporcionar ao leitor, maior entendimento a cerca da administração do Serviço Social Autônomo, em especial o SEBRAE, utilizando como base as deliberações tomadas pelo Tribunal de Contas da

Urbanos / Parcelamento do Solo 13 – Contratos 14 – Termos Técnicos da Legislação Imobiliária / Glossário e Expressões Jurídicas 15 – Condomínios em Edificações 16 – Incorporações Imobiliárias 17 – Financiamento para compra de um imóvel 18 – Minutas 18.1 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de locação (17) 18.2 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra (14) 18.3 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de venda (19) 18.4 – Contrato de…

Secretária de Estado de Educação e da Cultura Secretário de Estado da Saúde Pública Luiz Eduardo Carneiro Costa José Teixeira de Souza Junior Secretário de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e da Pesca Rogério Simonetti Marinho Aldair da Rocha Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social Renato Fernandes da Silva…

se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra,…

Contas da União TSE - Tribunal Superior Eleitoral TST - Tribunal Superior do Trabalho UP - Utilidade Pública Mensagem “O paradigma da caridade já se encontra definitivamente substituído pela cidadania. Mas não basta que o cidadão seja visto como credor dos direitos fundamentais apenas por observadores privilegiados. É imprescindível que o próprio destinatário das políticas públicas adquira consciência de suas prerrogativas diante do Estado e da própria sociedade. E que…

................................... CAPÍTULO XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO .......... CAPÍTULO XIII DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO ...... CAPÍTULO XIV DO TESTAMENTEIRO .................................. TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ..................... CAPÍTULO I DO INVENTÁRIO ................................................ CAPÍTULO II DOS SONEGADOS ............................................ CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS..................... CAPÍTULO IV DA COLAÇÃO ............

do outro. Trata-se de ato irrevogável, sob a forma de instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor haja completado 16 anos (CC art. 5º, parágrafo único, I, primeira parte). Para surtir os efeitos legais a escritura pública de emancipação deverá ser registrada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais (CC art. 9º., II). b) Emancipação judicial – Realiza-se mediante uma sentença judicial, na hipótese de um menor posto sob tutela. Antes da sentença o…